norma nº 1304/2016

PREFEITURA MUNICIPAL DE PINHEIROS/ES
GABINETE DO PREFEITO
1
LEI MUNICIPAL Nº 1.304/2016
De 20 de maio de 2016.
“Dispõe sobre a isenção de pagamento da tarifa 
nas linhas urbanas de ônibus às pessoas com 
idade igual ou superior a sessenta anos, no 
âmbito do Município de Pinheiros e dá outras 
providências”.
O Prefeito Municipal de Pinheiros, Estado do Espírito Santo, 
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal Aprovou e eu 
Sanciono a seguinte lei,
Art. 1º - As pessoas com idade igual ou superior a sessenta 
anos, usuárias dos ônibus integrantes dos Serviços Públicos de Transporte Coletivo 
Urbano de Passageiros do Município de Pinheiros - ES ficam dispensadas do 
pagamento de tarifa. 
Art. 2º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, 
assim que houver a implantação do serviço de Transporte Coletivo no Município.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pinheiros –ES.
Em, 20 de maio de 2016.
ANTONIO CARLOS MACHADO
Prefeito Municipal 
ERIC CERQUEIRA SILVESTRE
Procurador Geral