norma nº 1058/2011

PREFEITURA MUNICIPAL DE PINHEIROS
GABINETE DO PREFEITO
 
 LEI N° 1058/2011
 De 19 de abril de 2011.
“Dispõe sobre o parcelamento de débitos 
existentes deste município junto ao IMES – Instituto 
Mantenedor de Ensino Superior da Bahia Ltda. e dá 
outras providências.”
 O Prefeito Municipal de Pinheiros, Estado do Espírito 
Santo, 
 FAÇO SABER , que a Câmara Municipal Aprovou e eu 
Sanciono a seguinte lei,
 Art. 1° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal 
autorizado a efetuar o parcelamento de débitos existentes do Município de Pinheiros 
junto ao IMES – Instituto Mantenedor de Ensino Superior da Bahia Ltda.
 Parágrafo Único – O débito de que trata o caput 
deste artigo é referente ao exercício de 2009 e totaliza a importância de 
R$ 100.788,00 (cem mil, setecentos e oitenta e oito reais), a ser paga em 
24 (vinte e quatro) parcelas mensais de R$ 4.199,50 (quatro mil, cento e noventa e 
nove reais e cinquenta centavos) cada.
 Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua 
publicação, com efeitos retroativos ao dia 03 de janeiro de 2011.
 REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
 Gabinete do Prefeito Municipal de Pinheiros -ES
 Em, 19 de abril de 2011.
 ANTONIO CARLOS MACHADO
 Prefeito Municipal