norma nº 1305/2016

PREFEITURA MUNICIPAL DE PINHEIROS/ES
GABINETE DO PREFEITO
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LEI MUNICIPAL Nº 1.305/2016
De 20 de maio de 2016.
“ Autoriza o Executivo Municipal a permitir que 
os professores e demais profissionais da 
educação utilizem os assentos vagos do 
transporte escolar fornecido aos alunos”.
O Prefeito Municipal de Pinheiros, Estado do Espírito Santo, 
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal Aprovou e eu 
Sanciono a seguinte lei,
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a permitir 
que os professores e demais profissionais da educação utilizem o transporte escolar 
para se deslocarem para trabalhar nas unidades educacionais. 
Parágrafo Único - Os professores e demais profissionais da 
educação só poderão utilizar o transporte escolar em caso de assentos vagos e 
desde que não haja mudança do percurso. 
Art. 2º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pinheiros –ES.
Em, 20 de maio de 2016.
ANTONIO CARLOS MACHADO
Prefeito Municipal 
ERIC CERQUEIRA SILVESTRE
Procurador Geral