norma nº 1306/2016

PREFEITURA MUNICIPAL DE PINHEIROS/ES
GABINETE DO PREFEITO
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LEI MUNICIPAL Nº 1.306/2016
De 20 de maio de 2016.
“Dispõe sobre a afixação de uma lista de 
remédios e medicamentos em estoque e faltantes 
na farmácia básica do Município de Pinheiros”.
O Prefeito Municipal de Pinheiros, Estado do Espírito Santo, 
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal Aprovou e eu 
Sanciono a seguinte lei,
Art. 1º - Fica instituído que a Farmácia Básica do município de 
Pinheiros, deverá afixar em local visível e de fácil acesso, uma lista contendo os 
remédios e medicamentos em estoque e faltantes na Farmácia Básica.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pinheiros –ES.
Em, 20 de maio de 2016.
ANTONIO CARLOS MACHADO
Prefeito Municipal 
ERIC CERQUEIRA SILVESTRE
Procurador Geral