norma nº 1082/2011

PREFEITURA MUNICIPAL DE PINHEIROS
GABINETE DO PREFEITO
 
 LEI N° 1082/2011
 De 10 de novembro de 2011.
“Dispõe sobre a execução do Hino Nacional e 
do Hino do Município de Pinheiros, nas 
escolas de Ensino Fundamental, conforme 
especifica.”
 O Prefeito Municipal de Pinheiros, Estado do 
Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais,
 FAÇO SABER que a Câmara Municipal de 
Pinheiros, Estado do Espírito Santo, aprovou e eu sanciono a Seguinte Lei: 
 
 Art. 1º - Torna obrigatória a execução do Hino 
Nacional, uma vez por semana nas escolas públicas e privadas de ensino 
fundamental do município de Pinheiros - ES.
 Art. 2º - Nas escolas públicas de ensino 
fundamental, além do disposto no art. 1º, torna obrigatória a execução uma vez por 
semana, do Hino do município de Pinheiros - ES.
 Art. 3º - Estabelece o prazo de 30 (trinta) dias, 
após a sua vigência, para o Chefe do Poder Executivo regulamentar a presente Lei.
 Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação.
 REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
 Gabinete do Prefeito Municipal de Pinheiros – ES.
 Em, 10 de novembro de 2011.
 ANTONIO CARLOS MACHADO
 Prefeito Municipal