norma nº 1090/2011

PREFEITURA MUNICIPAL DE PINHEIROS
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 1090/2011
De 06 de dezembro de 2011.
“Autoriza a concessão de subvenção à entidade e dá 
outras providências”.
O Prefeito Municipal de Pinheiros, Estado do Espírito 
Santo, 
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal Aprovou e eu 
Sanciono a seguinte lei,
Art. 1° - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a 
conceder subvenção à CASA ESPERANÇA SOCIAL DO BEM ESTAR E 
UNIÃO – CESEU – Unidade II, entidade localizada na Rodovia 15 de 
novembro, no Município de Boa Esperança, constituída legalmente, que 
presta serviços essenciais aos dependentes de álcool e outras drogas, dando 
suporte necessário à recuperação de pessoas dependentes, resgatando a 
cidadania e buscando encontrar novas possibilidades de vida, através do 
resgate das relações familiares e sociais.
Parágrafo Único – A subvenção destinada à CASA 
ESPERANÇA SOCIAL DO BEM ESTAR E UNIÃO – CESEU – Unidade II
deverá ser aplicada exclusivamente em despesas com pessoas carentes que 
são dependentes químicos, residentes no Município de Pinheiros.
Art. 2º - O valor da subvenção para a entidade será 
definido preliminarmente com base no plano de trabalho apresentado pela 
entidade, com disponibilidade financeira do município, até o limite de 3% da 
arrecadação do município, conforme determina a Lei Orçamentária 
nº 1084/2011, de 17 de novembro de 2011.
I – O valor da subvenção para a entidade será 
determinado através de Decreto Municipal, depois de analisado o plano de 
trabalho e verificada a disponibilidade financeira que se refere o caput deste 
artigo.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor a partir do dia 
02 de janeiro de 2012, revogadas as disposições em contrário.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pinheiros -ES
Em, 06 de dezembro de 2011. 
ANTONIO CARLOS MACHADO
 Prefeito Municipal