| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1091 / 2011 |
| Date | 2011-12-06 |
| Ementa | "DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DE CRÉDITO ESPECIAL E SUPLEMENTAÇÃO POR ANULAÇÃO DO ORÇAMENTO DESTE MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 2011 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PINHEIROS GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 1091/2011 De 06 de dezembro de 2011. "Dispõe sobre criação de Crédito Especial e suplementação por anulação do Orçamento deste município para o exercício de 2011 e dá outras providências.” O Prefeito Municipal de Pinheiros, Estado do Espírito Santo, FAÇO SABER, que a Câmara Municipal Aprovou e eu Sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Ficam criados os Créditos Especiais no Orçamento da Despesa para o exercício 2011, o valor total de R$ 94.000,00 (noventa e quatro mil reais), nas dotações abaixo discriminadas: SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL FUNDO MUNICIPAL DE ASSITÊNCIA SOCIAL APOIO FINANCEIRO A COOPBEM 008002.0824401402.2.071 – 33390300000 – MATERIAL DE CONSUMO – 00300 – TRANSFERÊNCIA DO ESTADO.......................................................R$ 84.000,00 008002.0824401402.2.071 – 33390390000 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURIDICA – 00300 – TRANSFERÊNCIA DO ESTADO ...............................................................................................R$ 10.000,00 TOTAL ................................................................................................ R$ 94.000,00 Art. 2º - Os recursos necessários para suplementação no valor de R$ 94.000,00 (noventa e quatro mil reais), correrão por conta da anulação das dotações, a saber: SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE MANUTENÇÃ DE MÁQUINAS AGRÍCOLAS PARA ATENDIMENTO A PRODUTORES 011011.2060500502.025 – 34490520000 – EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE – 00400 – CONVÊNIOS – FICHA 433........................R$ 94.000,00 . TOTAL.................................................................................................R$ 94.000,00 PREFEITURA MUNICIPAL DE PINHEIROS GABINETE DO PREFEITO Art. 3 o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. Gabinete do Prefeito Municipal de Pinheiros -ES Em, 06 de dezembro de 2011. ANTONIO CARLOS MACHADO Prefeito Municipal