norma nº 1092/2011

PREFEITURA MUNICIPAL DE PINHEIROS
GABINETE DO PREFEITO
 
 LEI N° 1092/2011 
 De 22 de dezembro de 2011.
“Eleva percentual para abertura de 
créditos suplementares e dá outras 
providências”.
 O Prefeito Municipal de Pinheiros, Estado do 
Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais,
 FAÇO SABER que a Câmara Municipal de 
Pinheiros, Estado do Espírito Santo, aprovou e eu sanciono a Seguinte Lei: 
 Art. 1° - O percentual para abertura de 
créditos suplementares, a que se refere o artigo 5º, inciso I, do vigente 
orçamento municipal, Lei nº 1025/2010 de 18 de novembro de 2010, fica 
elevado em mais 15% (quinze por cento).
 Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de 
sua publicação, com efeitos retroativos ao dia 03 de outubro de 2011.
 REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
 Gabinete do Prefeito Municipal de Pinheiros-ES
 Em, 22 de dezembro de 2011.
 ANTONIO CARLOS MACHADO
 Prefeito Municipal