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norma nº 989/2010

Tipo Lei
Número / Ano 989 / 2010
Date 2010-01-26
Ementa“DISPÕE SOBRE CONTRATAÇÃO EM DESIGNAÇÃO TEMPORÁRIA DE PROFISSIONAIS PARA AS UNIDADES ESCOLARES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PINHEIROS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 989/2010
De 26 de janeiro de 2010.
“Dispõe sobre contratação em Designação
Temporária de Profissionais para as Unidades
Escolares da Rede Municipal de Ensino e dá
outras providências”.
O Prefeito Municipal de Pinheiros, Estado do
Espirito Santo,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal Aprovou e
eu Sanciono a seguinte lei,
Art. 1º - Para atender a necessidade temporária de
excepcional interesse público, fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado
a efetuar contratação de pessoal por tempo determinado.
Parágrafo Único — As contratações a que se refere
o caput desse artigo far-se-á exclusivamente para suprir falta de profissional no
quadro de pessoal efetivo.
Art. 2º - O número de vagas para ocupar os cargos
a que se referemo Art. 1º são:
CARGOS Nº DE VAGAS
Professor de Educação Infantil - MAP IV 03
Professor de Ensino Fundamental séries iniciais 1º a 4º Séries- 13
MAP IV
Monitor para Laboratório de Informática 04
Psicólogo 01
Professor de Ensino Fundamental séries Finais - MAP IV
Professor de Língua Portuguesa 02
Professor de Matemática 02
Professor de Ciências 02
Professor de Geografia 02
Professor de História 01
Art. 3º - A remuneração do pessoal acima
discriminado será igual ao salário base dos funcionários/servidores ou equivalente
ao do quadro efetivo desta Municipalidade, obedecendo-se a proporcionalidade da
carga horária.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PINHEIROS
GABINETE DO PREFEITO
Art. 4º - Ao pessoal contratado nos termos
desta Lei aplica-se o disposto na CLT —- Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 5º - O contrato firmado de acordo com esta
Lei extinguir-se-á sem direito a indenizações:
!— pelo término do prazo contratual;
!— por iniciativa do contratado;
ll — unilateralinteresse da administração pública.
Art. 6º - O processo de seleção de candidatos
para admissão dos profissionais citados no Art. 1º, parágrafo único, será realizado
pelo Município, no âmbito da Secretaria Municipal de Educação — SEME.
$ 1º - Compreende-se como processo de
seleção: a inscrição, a seleção de provas ou títulos, a classificação e a chamada dos
profissionais que atuarão nas escolas do Ensino Fundamental.
2º - Caberá à Secretaria Municipal de
Educação a coordenação geral do processo de seleção de que trata o caput deste
artigo.
Art. 7º - Será nomeada através de Portaria, uma
Comissão de Coordenação do Processo Seletivo, que será responsável pela
divulgação, inscrição, aplicação de provas ou titulos e chamada dos profissionais.
Art. 8º - São atribuições da Comissão
Coordenadora do Processo Seletivo:
! — realizar todo o processo de divulgação,
inscrição, aplicação de provas ou títulos e chamada dos candidatos de acordo com
os critérios estabelecidos nesta portaria.
Art. 9º - A Prefeitura Municipal de Pinheiros -
ES, convocará de acordo a necessidade da Administração Pública, sem
obrigatoriedade de contratar todos os aprovados.
Art. 10 — Todos os profissionais contratados em
designação temporária terão seus contratos com vigência até 31 de dezembro de
2010.
Art. 11 — As despesas decorrentes desta Lei
correrão por conta do Orçamento vigente.
]
PREFEITURA MUNICIPAL DE PINHEIROS
GABINETE DO PREFEITO
Art. 12 — Esta Lei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pinheiros - ES
Em, 26 de janeiro de 2010.
ANTÔNIO CARLOS MACHADO
Prefeito Municip al

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