| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 990 / 2010 |
| Date | 2010-01-26 |
| Ementa | “AUTORIZA PAGAMENTO DE PARCELA EXTRA DO INCENTIVO FINANCEIRO REFERENTE AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE DAS ESTRATÉGIAS AGENTES COMUNITÁRIOS DA SAÚDE E SAÚDE DE FAMÍLIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PINHEIROS GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 989/2010 De 26 de janeiro de 2010. “Dispõe sobre contratação em Designação Temporária de Profissionais para as Unidades Escolares da Rede Municipal de Ensino e dá outras providências”. O Prefeito Municipal de Pinheiros, Estado do Espirito Santo, FAÇO SABER, que a Câmara Municipal Aprovou e eu Sanciono a seguinte lei, Art. 1º - Para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar contratação de pessoal por tempo determinado. Parágrafo Único — As contratações a que se refere o caput desse artigo far-se-á exclusivamente para suprir falta de profissional no quadro de pessoal efetivo. Art. 2º - O número de vagas para ocupar os cargos a que se referemo Art. 1º são: CARGOS Nº DE VAGAS Professor de Educação Infantil - MAP IV 03 Professor de Ensino Fundamental séries iniciais 1º a 4º Séries- 13 MAP IV Monitor para Laboratório de Informática 04 Psicólogo 01 Professor de Ensino Fundamental séries Finais - MAP IV Professor de Língua Portuguesa 02 Professor de Matemática 02 Professor de Ciências 02 Professor de Geografia 02 Professor de História 01 Art. 3º - A remuneração do pessoal acima discriminado será igual ao salário base dos funcionários/servidores ou equivalente ao do quadro efetivo desta Municipalidade, obedecendo-se a proporcionalidade da carga horária. PREFEITURA MUNICIPAL DE PINHEIROS GABINETE DO PREFEITO Art. 4º - Ao pessoal contratado nos termos desta Lei aplica-se o disposto na CLT —- Consolidação das Leis do Trabalho. Art. 5º - O contrato firmado de acordo com esta Lei extinguir-se-á sem direito a indenizações: !— pelo término do prazo contratual; !— por iniciativa do contratado; ll — unilateralinteresse da administração pública. Art. 6º - O processo de seleção de candidatos para admissão dos profissionais citados no Art. 1º, parágrafo único, será realizado pelo Município, no âmbito da Secretaria Municipal de Educação — SEME. $ 1º - Compreende-se como processo de seleção: a inscrição, a seleção de provas ou títulos, a classificação e a chamada dos profissionais que atuarão nas escolas do Ensino Fundamental. 2º - Caberá à Secretaria Municipal de Educação a coordenação geral do processo de seleção de que trata o caput deste artigo. Art. 7º - Será nomeada através de Portaria, uma Comissão de Coordenação do Processo Seletivo, que será responsável pela divulgação, inscrição, aplicação de provas ou titulos e chamada dos profissionais. Art. 8º - São atribuições da Comissão Coordenadora do Processo Seletivo: ! — realizar todo o processo de divulgação, inscrição, aplicação de provas ou títulos e chamada dos candidatos de acordo com os critérios estabelecidos nesta portaria. Art. 9º - A Prefeitura Municipal de Pinheiros - ES, convocará de acordo a necessidade da Administração Pública, sem obrigatoriedade de contratar todos os aprovados. Art. 10 — Todos os profissionais contratados em designação temporária terão seus contratos com vigência até 31 de dezembro de 2010. Art. 11 — As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta do Orçamento vigente. ] PREFEITURA MUNICIPAL DE PINHEIROS GABINETE DO PREFEITO Art. 12 — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. Gabinete do Prefeito Municipal de Pinheiros - ES Em, 26 de janeiro de 2010. ANTÔNIO CARLOS MACHADO Prefeito Municip al