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norma nº 993/2010

Tipo Lei
Número / Ano 993 / 2010
Date 2010-02-04
Ementa“DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 989/2010 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
native_id230

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PREFEITURA MUNICIPAL DE PINHEIROS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 993/2010
De 04 de fevereiro de 2010.
“Dispõe sobre alteração da Lei Municipal
nº 989/2010 e dá outras providências”.
O Prefeito Municipal de Pinheiros, Estado do
Espírito Santo,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal Aprovou e
eu Sanciono a seguinte lei,
Art. 1º - O Artigo 6º, parágrafo 1º o Artigo 7" e o
Artigo 8º, inciso |, da Lei Municipal nº 989/2010, passarão a vigorar com a seguinte
redação:
“Art 6º-(..)
$ 1º - Compreende-se como processo de seleção:
a inscrição, a seleção de provas ou títulos, a classificação e a chamada dos
profissionais que atuarão nas escolas do Ensino Fundamental.
Art. 7º - Será nomeada através de Portaria, uma
Comissão de Coordenação do Processo Seletivo, que será responsável pela
divulgação, inscrição, aplicação de provas ou títulos e chamada dos profissionais.
Art. 8º -(..)
! — realizar todo o processo de divulgação,
inscrição, aplicação provas ou títulos e chamada dos candidatos, de acordo com os
critérios estabelecidos nesta Portaria.”
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, retroagindo seus efeitos em 26 de janeiro de 2010.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pinheiros - ES
Em, 04 de fevereiro de 2010.
ANTÔNIO CARLOS MACHADO
Prefeito Municip al

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