| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 993 / 2010 |
| Date | 2010-02-04 |
| Ementa | “DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 989/2010 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. |
| native_id | 230 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 1
PREFEITURA MUNICIPAL DE PINHEIROS GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 993/2010 De 04 de fevereiro de 2010. “Dispõe sobre alteração da Lei Municipal nº 989/2010 e dá outras providências”. O Prefeito Municipal de Pinheiros, Estado do Espírito Santo, FAÇO SABER, que a Câmara Municipal Aprovou e eu Sanciono a seguinte lei, Art. 1º - O Artigo 6º, parágrafo 1º o Artigo 7" e o Artigo 8º, inciso |, da Lei Municipal nº 989/2010, passarão a vigorar com a seguinte redação: “Art 6º-(..) $ 1º - Compreende-se como processo de seleção: a inscrição, a seleção de provas ou títulos, a classificação e a chamada dos profissionais que atuarão nas escolas do Ensino Fundamental. Art. 7º - Será nomeada através de Portaria, uma Comissão de Coordenação do Processo Seletivo, que será responsável pela divulgação, inscrição, aplicação de provas ou títulos e chamada dos profissionais. Art. 8º -(..) ! — realizar todo o processo de divulgação, inscrição, aplicação provas ou títulos e chamada dos candidatos, de acordo com os critérios estabelecidos nesta Portaria.” Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos em 26 de janeiro de 2010. REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. Gabinete do Prefeito Municipal de Pinheiros - ES Em, 04 de fevereiro de 2010. ANTÔNIO CARLOS MACHADO Prefeito Municip al