| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 994 / 2010 |
| Date | 2010-02-04 |
| Ementa | “REVOGA LEI MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS (LEI N° 685/2002).” |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PINHEIROS GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 994/2010 De 04 de fevereiro de 2010. “Revoga Lei Municipal e dá outras providências.” O Prefeito Municipal de Pinheiros, Estado do Espírito Santo, FAÇO SABER , que a Câmara Municipal Aprovou e eu Sanciono a seguinte lei, An. 1º - Fica revogada a Lei Municipal nº 0685/2002, de 05 de março de 2002, que “Dispõe sobre concessão de diárias e dá outras providências.” An. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. Gabinete do Prefeito Municipal de Pinheiros -ES Em, 04 de fevereiro de 2010. ANTÔNIO CARLOS MACHADO Prefeito Municipal