| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 995 / 2010 |
| Date | 2010-02-25 |
| Ementa | “DISPÕE SOBRE CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE PROFISSIONAIS PARA AS UNIDADES DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE PINHEIROS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PINHEIROS GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 995/2010 De 24 de fevereiro de 2010. “Dispõe sobre contratação temporária de profissionais para as Unidades de Saúde do Município de Pinheiros e dá outras providências”. O Prefeito Municipal de Pinheiros, Estado do Espírito Santo, FAÇO SABER, que a Câmara Municipal Aprovou e eu Sanciono a seguinte lei, Art. 1º - Para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar contratação de pessoal por tempo determinado, nas condições abaixo: QUANTIDADE CARGO CARGA SALÁRIO GRATIFICAÇÃO HORÁRIA POR VISITAS DOMICILIARES 05 Médico — PSF (Programa de 40 horas R$ 4.000,00 R$2.000,00 Saúde da Familia) $ 1º - As contratações a que se referem o artigo acima far-se-ão exclusivamente para suprir a falta de pessoal no quadro de pessoal efetivo. $ 2º- A taxa de inscrição para participação no processo seletivo para as contratações acima será de R$ 100,00 (cem reais). Art. 2º - Ao pessoal contratado nos termos desta Lei aplica-se o disposto na CLT — Consolidação das Leis do Trabalho. Art. 3º - O contrato firmado de acordo com esta Lei, exting uir-se-á, sem direito a indenizações: !- pelo término do prazo contratual; !— por iniciativa do contratado; HW — unilateralinteresse da administração pública; Art. 4º - O processo de seleção de candidatos para atuação em Unidades de Saúde deste Município será realizado no âmbito da Secretária Municipal de Saúde. PREFEITURA MUNICIPAL DE PINHEIROS GABINETE DO PREFEITO $ 1º - Compreende-se como processo de seleção: a inscrição, a prova, a classificação e a chamada de médicos. $ 2º - Caberá à Secretaria Municipal de Saúde a coordenação geral do processo de seleção de que trata o caput deste artigo. Art. 5º - Será nomeada através de Portaria, uma Comissão de Coordenação do Processo Seletivo, que será responsável pela divulgação, inscrição e chamada de médicos. Art. 6º - São atribuições da Comissão Coordenadora do Processo Seletivo, realizar todo o processo de divulgação, inscrição e chamada dos candidatos de acordo com os critérios estabelecidos nesta portaria. Art. 7º - A elaboração e aplicação de provas, objetivas ou subjetivas, bem como, a classificação dos candidatos poderá ser realizada pela Comissão Coordenadora ou Empresa Contratada. Art. 8º - À inscrição do candidato às mencionadas vagas deverá ser feita no Município, na Secretaria Municipal de Saúde, na data divulgada pela Secretaria. $ 1º - A inscrição poderá ser efetivada através de procuração devidamente constituída em cartório. Art. 9 - Para efeito de inscrição, o candidato preencherá o formulário próprio, adotado pela Secretaria Municipal de Saúde, fazendo a juntada da documentação necessária, a saber; a) Cópia da Carteira de Identidade; CPF e Carteira de Trabalho; (xérox autenticada); b) Comprovante de depósito bancário da taxa de inscrição; c) Cópia do Diploma ou Histórico Escolar (xérox autenticada), específico para o âmbito de atuação pleiteada. d) Declaração de acumulação ou não acumulação. Art. 10 — A listagem de classificação dos candidatos inscritos será divulgada na Secretaria Municipal de Saúde, em local visível e em jornal. Art. 11 —- Nos casos de empate na classificação, o desempate obedecerá a seguinte ordem de prioridade: |- Desempenho na prova especifica de medicina; !— Idade, contagem para o mais idoso. Art. 12- O recurso para a revisão de pontos obtidos na classificação será solicitado pelo candidato, por escrito, à Comissão Coordenadora no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas, imediatamente após a divulgação da classificação. PREFEITURA MUNICIPAL DE PINHEIROS GABINETE DO PREFEITO Art. 13 — Os pedidos de recursos serão julgados, após o seu recebimento, no prazo máximo de três (03) dias úteis. Art. 14 — A desistência da chamada, pela ordem de classificação, será documentada pela Comissão Coordenadora e assinada pelo candidato desistente, ou na negativa deste por duas testemunhas. Art. 15 - O não comparecimento do candidato no momento da chamada, conforme a classificação, implicará em sua automática eliminação da lista classificatória. Art. 16 — A chamada dos classificados para atuarem, deverá ser documentada em ata, com o registro das ocorrências pela respectiva Comissão Coordenadora. $ 1º — A Prefeitura Municipal de Pinheiros-EsS, convocará de acordo com a necessidade da administração pública, sem obrigatoriedade de contratar todos os aprovados. Art. 17 - Todos os profissionais contratados em designação temporária terão seus contratos com vigência de um ano, podendo ser prorrogado por igual período, por conveniência das partes e em obediência à Lei Trabalhista. Art. 18 — As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta do Orçamento vigente. Art. 19 — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. Gabinete do Prefeito Municipal de Pinheiros- ES Em, 24 de fevereiro de 2010. ANTÔNIO CARLOS MACHADO Prefeito Municip al