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norma nº 995/2010

Tipo Lei
Número / Ano 995 / 2010
Date 2010-02-25
Ementa“DISPÕE SOBRE CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE PROFISSIONAIS PARA AS UNIDADES DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE PINHEIROS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PINHEIROS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 995/2010
De 24 de fevereiro de 2010.
“Dispõe sobre contratação temporária de
profissionais para as Unidades de Saúde do
Município de Pinheiros e dá outras providências”.
O Prefeito Municipal de Pinheiros, Estado do Espírito
Santo,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal Aprovou e eu
Sanciono a seguinte lei,
Art. 1º - Para atender a necessidade temporária de
excepcional interesse público, fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado
a efetuar contratação de pessoal por tempo determinado, nas condições abaixo:
QUANTIDADE CARGO CARGA SALÁRIO GRATIFICAÇÃO
HORÁRIA POR VISITAS
DOMICILIARES
05 Médico — PSF
(Programa de 40 horas R$ 4.000,00 R$2.000,00
Saúde da Familia)
$ 1º - As contratações a que se referem o artigo acima
far-se-ão exclusivamente para suprir a falta de pessoal no quadro de pessoal efetivo.
$ 2º- A taxa de inscrição para participação no processo
seletivo para as contratações acima será de R$ 100,00 (cem reais).
Art. 2º - Ao pessoal contratado nos termos desta Lei
aplica-se o disposto na CLT — Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 3º - O contrato firmado de acordo com esta Lei,
exting uir-se-á, sem direito a indenizações:
!- pelo término do prazo contratual;
!— por iniciativa do contratado;
HW — unilateralinteresse da administração pública;
Art. 4º - O processo de seleção de candidatos para
atuação em Unidades de Saúde deste Município será realizado no âmbito da
Secretária Municipal de Saúde.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PINHEIROS
GABINETE DO PREFEITO
$ 1º - Compreende-se como processo de seleção: a
inscrição, a prova, a classificação e a chamada de médicos.
$ 2º - Caberá à Secretaria Municipal de Saúde a
coordenação geral do processo de seleção de que trata o caput deste artigo.
Art. 5º - Será nomeada através de Portaria, uma
Comissão de Coordenação do Processo Seletivo, que será responsável pela
divulgação, inscrição e chamada de médicos.
Art. 6º - São atribuições da Comissão Coordenadora do
Processo Seletivo, realizar todo o processo de divulgação, inscrição e chamada dos
candidatos de acordo com os critérios estabelecidos nesta portaria.
Art. 7º - A elaboração e aplicação de provas, objetivas
ou subjetivas, bem como, a classificação dos candidatos poderá ser realizada pela
Comissão Coordenadora ou Empresa Contratada.
Art. 8º - À inscrição do candidato às mencionadas vagas
deverá ser feita no Município, na Secretaria Municipal de Saúde, na data divulgada
pela Secretaria.
$ 1º - A inscrição poderá ser efetivada através de
procuração devidamente constituída em cartório.
Art. 9 - Para efeito de inscrição, o candidato preencherá
o formulário próprio, adotado pela Secretaria Municipal de Saúde, fazendo a juntada
da documentação necessária, a saber;
a) Cópia da Carteira de Identidade; CPF e Carteira de Trabalho; (xérox
autenticada);
b) Comprovante de depósito bancário da taxa de inscrição;
c) Cópia do Diploma ou Histórico Escolar (xérox autenticada), específico para o
âmbito de atuação pleiteada.
d) Declaração de acumulação ou não acumulação.
Art. 10 — A listagem de classificação dos candidatos
inscritos será divulgada na Secretaria Municipal de Saúde, em local visível e em
jornal.
Art. 11 —- Nos casos de empate na classificação, o
desempate obedecerá a seguinte ordem de prioridade:
|- Desempenho na prova especifica de medicina;
!— Idade, contagem para o mais idoso.
Art. 12- O recurso para a revisão de pontos obtidos na
classificação será solicitado pelo candidato, por escrito, à Comissão Coordenadora
no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas, imediatamente após a divulgação da
classificação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PINHEIROS
GABINETE DO PREFEITO
Art. 13 — Os pedidos de recursos serão julgados, após
o seu recebimento, no prazo máximo de três (03) dias úteis.
Art. 14 — A desistência da chamada, pela ordem de
classificação, será documentada pela Comissão Coordenadora e assinada pelo
candidato desistente, ou na negativa deste por duas testemunhas.
Art. 15 - O não comparecimento do candidato no
momento da chamada, conforme a classificação, implicará em sua automática
eliminação da lista classificatória.
Art. 16 — A chamada dos classificados para atuarem,
deverá ser documentada em ata, com o registro das ocorrências pela respectiva
Comissão Coordenadora.
$ 1º — A Prefeitura Municipal de Pinheiros-EsS,
convocará de acordo com a necessidade da administração pública, sem
obrigatoriedade de contratar todos os aprovados.
Art. 17 - Todos os profissionais contratados em
designação temporária terão seus contratos com vigência de um ano, podendo ser
prorrogado por igual período, por conveniência das partes e em obediência à Lei
Trabalhista.
Art. 18 — As despesas decorrentes desta Lei correrão
por conta do Orçamento vigente.
Art. 19 — Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pinheiros- ES
Em, 24 de fevereiro de 2010.
ANTÔNIO CARLOS MACHADO
Prefeito Municip al

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