| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 997 / 2010 |
| Date | 2010-03-03 |
| Ementa | “CONCEDE ABONO AOS SERVIDORES MUNICIPAIS CEDIDOS À CESAN – COMPANHIA ESPÍRITO SANTENSE DE SANEAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” |
| native_id | 234 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.95 · pages: 1
PREFEITURA MUNICIPAL DE PINHEIROS GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 997/2010 De 03 de março de 2010. “Concede abono aos servidores Municipais cedidos à CESAN - Companhia Espírito Santense de Saneamento e dá outras providências.” O Prefeito Municipal de Pinheiros, Estado do Espirito Santo, FAÇO SABER, que a Câmara Municipal Aprovou e eu Sanciono a seguinte lei, Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a conceder abono no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) mensais, a todos os servidores municipais cedidos à CESAN -Companhia Espírito Santense de Saneamento, enquanto durar o Convênio nº 079/93, com este Município, desde que a mencionada empresa se comprometa a fazer o repasse dos respectivos recursos para suprimento da despesa. PARÁGRAFO ÚNICO - O abono cessará automaticamente, pelo cancelamento do Convênio ou por falta de repasse por parte da CESAN - Companhia Espirito Santense de Saneamento. Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando a Lei Municipal nº 852/2006 de 01 de dezembro de 2006. REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. Gabinete do Prefeito Municipal de Pinheiros - ES Em, 03 de março de 2010. ANTÔNIO CARLOS MACHADO Prefeito Municip al