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norma nº 997/2010

Tipo Lei
Número / Ano 997 / 2010
Date 2010-03-03
Ementa“CONCEDE ABONO AOS SERVIDORES MUNICIPAIS CEDIDOS À CESAN – COMPANHIA ESPÍRITO SANTENSE DE SANEAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PINHEIROS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 997/2010
De 03 de março de 2010.
“Concede abono aos servidores Municipais
cedidos à CESAN - Companhia Espírito
Santense de Saneamento e dá outras
providências.”
O Prefeito Municipal de Pinheiros, Estado do
Espirito Santo,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal Aprovou
e eu Sanciono a seguinte lei,
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo
Municipal autorizado a conceder abono no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais)
mensais, a todos os servidores municipais cedidos à CESAN -Companhia Espírito
Santense de Saneamento, enquanto durar o Convênio nº 079/93, com este
Município, desde que a mencionada empresa se comprometa a fazer o repasse dos
respectivos recursos para suprimento da despesa.
PARÁGRAFO ÚNICO - O abono cessará
automaticamente, pelo cancelamento do Convênio ou por falta de repasse por parte
da CESAN - Companhia Espirito Santense de Saneamento.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogando a Lei Municipal nº 852/2006 de 01 de dezembro de 2006.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pinheiros - ES
Em, 03 de março de 2010.
ANTÔNIO CARLOS MACHADO
Prefeito Municip al

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