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norma nº 998/2010

Tipo Lei
Número / Ano 998 / 2010
Date 2010-03-22
Ementa“DISPÕE SOBRE DIRETRIZES PARA O MUNICÍPIO DE PINHEIROS FAZER AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS, ATRAVÉS DO REGISTRO DE PREÇO DO GOVERNO ESTADUAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PINHEIROS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 998/2010
De 22 de março de 2010.
“Dispõe sobre diretrizes para o município de
Pinheiros fazer aquisição de medicamentos,
através do registro de preço do Govemo
Estadual e dá outras providências.”
O Prefeito Municipal de Pinheiros, Estado do
Espirito Santo,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal Aprovou
e eu Sanciono a seguinte lei,
Ar. 1º - O Município de Pinheiros, mediante
cronograma prévio, poderá fazer constar junto aos órgãos responsáveis do Govemo
do Estado, lista de medicamentos que pretende adquirir para o periodo de 12 (doze)
meses.
Art. 2º - Os medicamentos a serem adquiridos
pela Secretaria Municipal de Saúde deverão constar obrigatoriamente do registro de
preço estadual, de acordo com a ata lavrada da licitação realizada pelo Governo do
Estado.
Art. 3º - As aquisições disponíveis pelo registro
de preço deverão manter compatibilidade vertical com a Lei nº 8 666/93, bem como,
com o Decreto nº 1.790-R, de 24 de janeiro de 2007.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pinheiros - ES
Em, 22 de março de 2010.
ANTÔNIO CARLOS MACHADO
Prefeito Municip al

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