| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 998 / 2010 |
| Date | 2010-03-22 |
| Ementa | “DISPÕE SOBRE DIRETRIZES PARA O MUNICÍPIO DE PINHEIROS FAZER AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS, ATRAVÉS DO REGISTRO DE PREÇO DO GOVERNO ESTADUAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PINHEIROS GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 998/2010 De 22 de março de 2010. “Dispõe sobre diretrizes para o município de Pinheiros fazer aquisição de medicamentos, através do registro de preço do Govemo Estadual e dá outras providências.” O Prefeito Municipal de Pinheiros, Estado do Espirito Santo, FAÇO SABER, que a Câmara Municipal Aprovou e eu Sanciono a seguinte lei, Ar. 1º - O Município de Pinheiros, mediante cronograma prévio, poderá fazer constar junto aos órgãos responsáveis do Govemo do Estado, lista de medicamentos que pretende adquirir para o periodo de 12 (doze) meses. Art. 2º - Os medicamentos a serem adquiridos pela Secretaria Municipal de Saúde deverão constar obrigatoriamente do registro de preço estadual, de acordo com a ata lavrada da licitação realizada pelo Governo do Estado. Art. 3º - As aquisições disponíveis pelo registro de preço deverão manter compatibilidade vertical com a Lei nº 8 666/93, bem como, com o Decreto nº 1.790-R, de 24 de janeiro de 2007. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. Gabinete do Prefeito Municipal de Pinheiros - ES Em, 22 de março de 2010. ANTÔNIO CARLOS MACHADO Prefeito Municip al