norma nº 1255/2015

PREFEITURA MUNICIPAL DE PINHEIROS/ES
GABINETE DO PREFEITO
 LEI N° 1255/2015
 De 10 de fevereiro de 2015.
“Cria Crédito Especial no Orçamento da 
Despesa do exercício financeiro de 2015 – Lei 
Orçamentária nº 1251/2014, datada de 23 de 
dezembro de 2014 e dá outras providências.”
O Prefeito Municipal de Pinheiros, Estado do Espírito Santo, no uso de suas 
atribuições legais,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Pinheiros, Estado do Espírito 
Santo, aprovou e eu sanciono a Seguinte Lei: 
Art. 1° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir 
Credito Especial no valor de R$ 22.523,75 (vinte e dois mil, quinhentos e vinte e 
três reais, setenta e cinco centavos) na dotação abaixo:
Crédito Especial
UNIDADE 
ÓRGÃO 
FUNÇÃO
SUBFUNÇÃO
PROGRAMA
PROJ/ATIVIDADE
ELEMENTO DESPESA
FONTE DE RECURSO
VALOR
ELEMENTO DESPESA
FONTE DE RECURSO
VALOR
ELEMENTO DESPESA
FONTE DE RECURSO
VALOR
009
001
15
451
0150
2.077
3171700000
100000000
3371700000
100000000
4471700000
100000000
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E URBANISMO
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E URBANISMO
URBANISMO
INFRA-ESTRUTURA URBANA
MANUTENÇÃO E EXP. DA INFRA-ESTRUTURA URBANA DE SANEAMENTO E 
OBRAS PÚBLICAS
PARTICIPAÇÃO DO CONORTE – CONSÓRCIO PÚBLICO PARA TRATAMENTO E 
DESTINAÇÃO FINAL ADEQUADA DE RESÍDUOS SÓLIDOS DA REGIÃO NORTE DO 
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO PÚBLICO
RECURSOS ORDINÁRIOS
R$ 5.914,65
RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO PÚBLICO
RECURSOS ORDINÁRIOS 
R$ 15.209,10
RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO PÚBLICO
RECURSOS ORDINÁRIOS 
R$ 1.400,00
TOTAL............................................................................................................. R$ 22.523,75
Art. 2º - Os recursos necessários para abertura do Crédito Especial correrão 
por conta da anulação da dotação a saber:
PREFEITURA MUNICIPAL DE PINHEIROS/ES
GABINETE DO PREFEITO
Dotação Orçamentária
UNIDADE 
ÓRGÃO 
FUNÇÃO
SUBFUNÇÃO
PROGRAMA
PROJ/ATIVIDADE
ELEMENTO 
DESPESA
FONTE RECURSO
VALOR
009
001
15
451
0160
1.051
3390300000
16040000
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E URBANISMO
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E URBANISMO
URBANISMO
INFRA-ESTRUTURA URBANA
MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA INFRA-ESTRUTURA DE 
TRANSPORTE
CONSERVAÇÃO, ABERTURA E REABERTURA DE ESTRADAS VICINAIS
MATERIAL DE CONSUMO (FIXA 279)
ROYALTIES DO PETRÓLEO
22.523,75
TOTAL ............................................................................................................ R$ 22.523,75
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pinheiros-ES
Em, 10 de fevereiro de 2015.
 
ANTONIO CARLOS MACHADO
 Prefeito Municipal
 ERIC CERQUEIRA SILVESTRE
 Procurador Geral