| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1004 / 2011 |
| Date | 2010-04-26 |
| Ementa | “AUTORIZA PROCEDER A LOCAÇÃO DE IMÓVEL PARA FUNCIONAMENTO DA DELEGACIA DE POLÍCIA JUDICIÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PINHEIROS GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 1004/2010 De 26 de abril de 2010. “Autoriza proceder a locação de imóvel para funcionamento da Delegacia de Polícia Judiciária e dá outras providências”. O Prefeito Municipal de Pinheiros, Estado do Espínto Santo, FAÇO SABER, que a Câmara Municipal Aprovou e eu Sanciono a seguinte lei, Art 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a proceder a locação de um imóvel urbano para funcionamento dos serviços burocráticos da Delegacia de Polícia Judiciária de Pinheiros, enquanto durar os trabalhos de reforma e ampliação do imóvel da referida Delegacia. Art 2º - As despesas decorrentes desta locação correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas no Orçamento Municipal em vigor. Art 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. Gabinete do Prefeito Municipal de Pinheiros -ES Em, 26 de abnil de 2010. ANTÔNIO CARLOS MACHADO Prefeito Municipal