| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1005 / 2010 |
| Date | 2010-05-21 |
| Ementa | “DISPÕE SOBRE ADEQUAÇÃO DO SALÁRIO DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE DESTE MUNICÍPIO AO SALÁRIO BASE INSTITUÍDO PELO GOVERNO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PINHEIROS GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 1005/2010 De 21 de maio de 2010. “Dispõe sobre adequação do salário dos Agentes Comunitários de Saúde deste município ao salário base instituído pelo Govemo Federal e dá outras providências.” O Prefeito Municipal de Pinheiros, Estado do Espirito Santo, FAÇO SABER, que a Câmara Municipal Aprovou e eu Sanciono a seguinte lei, Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a adequar o salário dos Agentes Comunitários de Saúde deste município ao salário base instituído pelo Governo Federal. Parágrafo Único — A adequação a se refere este artigo será efetivada com efeitos retroativos ao exercício de 2009, para suprir as diferenças porventura existentes. Art. 2º — As despesas decorentes desta Lei correrão por conta do Orçamento vigente. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. Gabinete do Prefeito Municipal de Pinheiros - ES Em, 21 de maio de 2010. ANTÔNIO CARLOS MACHADO Prefeito Municipal