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norma nº 1005/2010

Tipo Lei
Número / Ano 1005 / 2010
Date 2010-05-21
Ementa“DISPÕE SOBRE ADEQUAÇÃO DO SALÁRIO DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE DESTE MUNICÍPIO AO SALÁRIO BASE INSTITUÍDO PELO GOVERNO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
native_id242

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PREFEITURA MUNICIPAL DE PINHEIROS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1005/2010
De 21 de maio de 2010.
“Dispõe sobre adequação do salário dos
Agentes Comunitários de Saúde deste
município ao salário base instituído pelo
Govemo Federal e dá outras providências.”
O Prefeito Municipal de Pinheiros, Estado do
Espirito Santo,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal Aprovou
e eu Sanciono a seguinte lei,
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo
Municipal autorizado a adequar o salário dos Agentes Comunitários de Saúde deste
município ao salário base instituído pelo Governo Federal.
Parágrafo Único — A adequação a se refere este
artigo será efetivada com efeitos retroativos ao exercício de 2009, para suprir as
diferenças porventura existentes.
Art. 2º — As despesas decorentes desta Lei
correrão por conta do Orçamento vigente.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pinheiros - ES
Em, 21 de maio de 2010.
ANTÔNIO CARLOS MACHADO
Prefeito Municipal

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