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norma nº 1006/2010

Tipo Lei
Número / Ano 1006 / 2010
Date 2010-05-21
Ementa“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER VALE ALIMENTAÇÃO AOS EMPREGADOS PÚBLICOS EFETIVOS DESTE MUNICÍPIO QUE PERCEBEM SALÁRIO MÍNIMO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
native_id243

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PREFEITURA MUNICIPAL DE PINHEIROS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1006/2010
De 21 de maio de 2010.
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a
conceder vale alimentação aos empregados
públicos efetivos deste município que
percebem salário mínimo e dá outras
providências.”
O Prefeito Municipal de Pinheiros, Estado do
Espirito Santo,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal Aprovou e
eu Sanciono a seguinte lei,
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo
Municipal autorizado a conceder vale alimentação aos empregados públicos efetivos
deste município, que percebem o salário mínimo vigente, no valor de R$ 40,00
(quarenta reais).
Parágrafo Único — O vale alimentação a que se
refere este artigo não se estende aos inativos e pensionistas.
Art. 2º - Fica ainda, o Poder Executivo autorizado a
abrir crédito especial para atender as despesas decorrentes da execução da
presente lei e, devendo ser consignadas nos orçamentos futuros, dotações próprias
para a mesma finalidade.
Art. 3º - O Chefe do Poder Executivo Municipal
regulamentará a presente Lei no prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da data
de sua publicação.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pinheiros - ES
Em, 21 de maio de 2010.
ANTÔNIO CARLOS MACHADO
Prefeito Municipal

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