| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1006 / 2010 |
| Date | 2010-05-21 |
| Ementa | “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER VALE ALIMENTAÇÃO AOS EMPREGADOS PÚBLICOS EFETIVOS DESTE MUNICÍPIO QUE PERCEBEM SALÁRIO MÍNIMO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PINHEIROS GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 1006/2010 De 21 de maio de 2010. “Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder vale alimentação aos empregados públicos efetivos deste município que percebem salário mínimo e dá outras providências.” O Prefeito Municipal de Pinheiros, Estado do Espirito Santo, FAÇO SABER, que a Câmara Municipal Aprovou e eu Sanciono a seguinte lei, Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a conceder vale alimentação aos empregados públicos efetivos deste município, que percebem o salário mínimo vigente, no valor de R$ 40,00 (quarenta reais). Parágrafo Único — O vale alimentação a que se refere este artigo não se estende aos inativos e pensionistas. Art. 2º - Fica ainda, o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial para atender as despesas decorrentes da execução da presente lei e, devendo ser consignadas nos orçamentos futuros, dotações próprias para a mesma finalidade. Art. 3º - O Chefe do Poder Executivo Municipal regulamentará a presente Lei no prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da data de sua publicação. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. Gabinete do Prefeito Municipal de Pinheiros - ES Em, 21 de maio de 2010. ANTÔNIO CARLOS MACHADO Prefeito Municipal