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norma nº 1004/2010

Tipo Lei
Número / Ano 1004 / 2010
Date 2010-04-26
Ementa“AUTORIZA PROCEDER A LOCAÇÃO DE IMÓVEL PARA FUNCIONAMENTO DA DELEGACIA DE POLÍCIA JUDICIÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PINHEIROS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1004/2010
De 26 de abril de 2010.
“Autoriza proceder a locação de imóvel para
funcionamento da Delegacia de Polícia Judiciária e
dá outras providências”.
O Prefeito Municipal de Pinheiros, Estado do Espínto
Santo,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal Aprovou e eu
Sanciono a seguinte lei,
Art 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a
proceder a locação de um imóvel urbano para funcionamento dos serviços
burocráticos da Delegacia de Polícia Judiciária de Pinheiros, enquanto durar
os trabalhos de reforma e ampliação do imóvel da referida Delegacia.
Art 2º - As despesas decorrentes desta locação
correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas no
Orçamento Municipal em vigor.
Art 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pinheiros -ES
Em, 26 de abnil de 2010.
ANTÔNIO CARLOS MACHADO
Prefeito Municipal

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