norma nº 1256/2015

PREFEITURA MUNICIPAL DE PINHEIROS/ES
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 1256/2015
De 10 de fevereiro de 2015. 
“Cria Crédito Especial no Orçamento da 
Despesa do exercício financeiro de 2015 – Lei 
Orçamentária nº 1251/2014, datada de 23 de 
dezembro de 2014 e dá outras providências.”
O Prefeito Municipal de Pinheiros, Estado do Espírito Santo, no uso de suas 
atribuições legais,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Pinheiros, Estado do Espírito 
Santo, aprovou e eu sanciono a Seguinte Lei: 
Art. 1° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir 
Credito Especial no valor de R$ 426.000,00 (quatrocentos e vinte e seis mil reais)
na dotação abaixo:
Crédito Especial
UNIDADE 
ÓRGÃO 
FUNÇÃO
SUBFUNÇÃO
PROGRAMA
PROJ/ATIVIDADE
ELEMENTO DESPESA
FONTE DE RECURSO
FONTE DE RECURSO
FONTE DE RECURSO
VALOR
015
015
08
244
0140
2.063
3350410000
100000000
130100000
139900000
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
ASSISTÊNCIA SOCIAL
ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA
MANUTENÇÃO E REVITALIZAÇÃO DA AÇÃO SOCIAL
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA AÇÃO SOCIAL, CRAS E CREAS
CONTRIBUIÇÕES
RECURSOS PRÓPRIOS - R$ 119.000,00
RECURSOS DO FNAS - R$ 25.000,00
DEMAIS RECURSOS DESTINADOS A ASSISTÊNCIA SOCIAL - R$ 10.000,00
154.000,00
PROJ/ATIVIDADE
ELEMENTO DESPESA
FONTE DE RECURSO
FONTE DE RECURSO
VALOR
2.071
3350410000
130100000
139900000
APOIO FINANCEIRO A COPBEM
CONTRIBUIÇÕES
RECURSOS DO FNAS - R$ 252.000,00
DEMAIS RECURSOS DESTINADOS A ASSISTÊNCIA SOCIAL - R$ 20.000,00
272.000,00
TOTAL....................................................................................................................R$ 426.000,00
 Art. 2º - Os recursos necessários para abertura do 
Crédito Especial correrão por conta da anulação da dotação a saber:
PREFEITURA MUNICIPAL DE PINHEIROS/ES
GABINETE DO PREFEITO
Dotação Orçamentária
UNIDADE 
ÓRGÃO 
FUNÇÃO
SUBFUNÇÃO
PROGRAMA
PROJ/ATIVIDADE
ELEMENTO DESPESA
FONTE DE RECURSO
VALOR
015
015
08
244
0140
1.029
4490510000
1000000
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
ASSISTÊNCIA SOCIAL
ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA AÇÃO SOCIAL, CRAS E CREAS
CONSTRUÇÃO DE CASAS POPULARES P/POPULAÇÃO DE BAIXA RENDA
OBRAS E INSTALAÇÃO (FIXA 27)
RECURSOS PRÓPRIOS
76.000,00
PRO/ATIVIDADE
ELEMENTO DESPESA
FONTE DE RECURSO
VALOR
1.031
3390320000
1000000
MELHORIA EM HABITAÇÕES DAS FAMÍLIAS DE BAIXA RENDA
MATERIAL, BEM OU SERIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA (FICHA 032)
RECURSOS ORDINÁRIOS
50.000,00
PROJ/ATIVIDADE
ELEMENTO DESPESA
FONTE DE RECURSO
VALOR
ELEMENTO DESPESA
FONTE DE RECURSO
VALOR
2.063
3390320000
1000000
3390390000
1000000
AUXILIO A PESSOAS CARENTES
MATERIAL, BEM OU SERIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA (FICHA 041)
RECURSOS ORDINÁRIOS
30.000,00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA (FICHA 044)
RECURSOS ORDINÁRIOS
70.000,00
PROJ/ATIVIDADE
ELEMENTO DESPESA
FONTE DE RECURSO
VALOR
ELEMENTO DESPESA
FONTE DE RECURSO
FONTE DE RECURSO
FONTE DE RECURSO
VALOR
2.120
3390300000
1000000
3390390000
1000000
1301000
1399000
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA AÇÃO SOCIAL, CRAS E CREAS
MATERIAL DE CONSUMO (FICHA 052)
RECURSOS ORDINÁRIOS
100.000,00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA (FICHA 055)
RECURSOS ORDINÁRIOS - R$ 50.000,00
RECURSOS DO FNAS - R$ 30.000,00
DEMAIS RECURSOS DESTINADOS A ASSISTÊNCIA SOCIAL - R$ 20.000,00
100.000,00
TOTAL..................................................................................................................R$ 426.000,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
 REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
 Gabinete do Prefeito Municipal de Pinheiros-ES
 Em, 10 de fevereiro de 2015.
 ANTONIO CARLOS MACHADO
 Prefeito Municipal
 ERIC CERQUEIRA SILVESTRE
 Procurador Geral