| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1011 / 2010 |
| Date | 2010-06-22 |
| Ementa | "DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA CELEBRAÇÃO DE CONTRATO DE COMODATO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PINHEIROS GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 1.011/2010 De 22 de junho de 2010. “Dispõe sobre autorização para celebração de Contrato de Comodato e dá outras providências.” O Prefeito Municipal de Pinheiros, Estado do Espírito Santo, FAÇO SABER, que a Câmara Municipal Aprovou e eu Sanciono a seguinte lei, Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder celebração de contrato de comodato com o munícipe Sr. IZAQUE COSTA DUTRA, cedendo o imóvel onde funcionava o Matadouro Municipal, localizado nesta cidade, cujo objeto será a industrialização e reciclagem de plásticos, papelões e outros, pelo período de 10 (dez) anos, a contar da data de sua assinatura, podendo ser aditado havendo interesse entre as partes. Art. 2º - Fica garantida ao Município de Pinheiros a continuidade da execução do Projeto ECOPONTO -— Ponto de Coleta de Pneus Inservíveis, que está sendo realizada no imóvel supracitado. Art. 3º - As despesas referentes ao consumo de água, energia elétrica, bem como, qualquer reforma no refendo imóvel ficará por conta do comodatário. Art. 4º - O contrato em tela poderá ser rescindindo pelo Chefe do Poder Executivo, assim que o interesse público exigir. Art. 5º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. Gabinete do Prefeito Municipal de Pinheiros -ES Em, 22 de junho de 2010. ANTÔNIO CARLOS MACHADO Prefeito Municipal