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norma nº 1011/2010

Tipo Lei
Número / Ano 1011 / 2010
Date 2010-06-22
Ementa"DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA CELEBRAÇÃO DE CONTRATO DE COMODATO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PINHEIROS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.011/2010
De 22 de junho de 2010.
“Dispõe sobre autorização para celebração de Contrato de
Comodato e dá outras providências.”
O Prefeito Municipal de Pinheiros, Estado do Espírito Santo,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal Aprovou e eu
Sanciono a seguinte lei,
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado
a proceder celebração de contrato de comodato com o munícipe Sr. IZAQUE
COSTA DUTRA, cedendo o imóvel onde funcionava o Matadouro Municipal,
localizado nesta cidade, cujo objeto será a industrialização e reciclagem de
plásticos, papelões e outros, pelo período de 10 (dez) anos, a contar da data de sua
assinatura, podendo ser aditado havendo interesse entre as partes.
Art. 2º - Fica garantida ao Município de Pinheiros a
continuidade da execução do Projeto ECOPONTO -— Ponto de Coleta de Pneus
Inservíveis, que está sendo realizada no imóvel supracitado.
Art. 3º - As despesas referentes ao consumo de água, energia
elétrica, bem como, qualquer reforma no refendo imóvel ficará por conta do
comodatário.
Art. 4º - O contrato em tela poderá ser rescindindo pelo Chefe
do Poder Executivo, assim que o interesse público exigir.
Art. 5º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pinheiros -ES
Em, 22 de junho de 2010.
ANTÔNIO CARLOS MACHADO
Prefeito Municipal

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