| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1012 / 2010 |
| Date | 2010-07-05 |
| Ementa | "AUTORIZA O MUNICÍPIO DE PINHEIROS-ES A CELEBRAR CONTRATO DE CESSÃO DE USO COM A FUNDAÇÃO DE APOIO À CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO ESPÍRITO SANTO - FAPES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PINHEIROS GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 1012/2010 De 05 de julho de 2010. “Autoriza o Município de Pinheiros-ES a celebrar Contrato de Cessão de Uso com a Fundação de Apoio à Ciência e Tecnologia do Espírito Santo - FAPES e dá outras providencias”. O Prefeito Municipal de Pinheiros, Estado do Espínto Santo, FAÇO SABER, que a Câmara Municipal Aprovou e eu Sanciono a seguinte lei, Art 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar Contrato de Cessão de Uso com a FUNDAÇÃO DE APOIO À CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO ESPÍRITO SANTO — FAPES, pelo período de 20 (vinte anos), com o imóvel pertencente ao Município de Pinheiros-ES, localizado no Bairro Vila Verde desta cidade, medindo 1.500 m? (hum mil e quinhentos metros quadrados), confrontando-se pela frente com a Rua Arlindo Fávaro; pelos fundos com a E.M.E.F. “Casinha Feliz”; de um lado com a Rua João Soares de Moura Filho; do outro lado com a Rua João Paulo Il. Parágrafo Único — O prazo de vigência constante no caput deste artigo poderá ser prorrogado pelo mesmo período no interesse de ambas as partes. Art 2º - O imóvel cedido servirá exclusivamente para construção do Centro Vocacional Tecnológico — CVT. Art 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. Gabinete do Prefeito Municipal de Pinheiros -ES Em, 05 de julho de 2010. ANTÔNIO CARLOS MACHADO Prefeito Municipal