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norma nº 1012/2010

Tipo Lei
Número / Ano 1012 / 2010
Date 2010-07-05
Ementa"AUTORIZA O MUNICÍPIO DE PINHEIROS-ES A CELEBRAR CONTRATO DE CESSÃO DE USO COM A FUNDAÇÃO DE APOIO À CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO ESPÍRITO SANTO - FAPES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PINHEIROS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1012/2010
De 05 de julho de 2010.
“Autoriza o Município de Pinheiros-ES a celebrar
Contrato de Cessão de Uso com a Fundação
de Apoio à Ciência e Tecnologia do Espírito
Santo - FAPES e dá outras providencias”.
O Prefeito Municipal de Pinheiros, Estado do Espínto
Santo,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal Aprovou e eu
Sanciono a seguinte lei,
Art 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a celebrar Contrato de Cessão de Uso com a FUNDAÇÃO DE
APOIO À CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO ESPÍRITO SANTO — FAPES, pelo
período de 20 (vinte anos), com o imóvel pertencente ao Município de
Pinheiros-ES, localizado no Bairro Vila Verde desta cidade, medindo 1.500 m?
(hum mil e quinhentos metros quadrados), confrontando-se pela frente com a
Rua Arlindo Fávaro; pelos fundos com a E.M.E.F. “Casinha Feliz”; de um lado
com a Rua João Soares de Moura Filho; do outro lado com a Rua João
Paulo Il.
Parágrafo Único — O prazo de vigência constante no
caput deste artigo poderá ser prorrogado pelo mesmo período no interesse de
ambas as partes.
Art 2º - O imóvel cedido servirá exclusivamente para
construção do Centro Vocacional Tecnológico — CVT.
Art 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pinheiros -ES
Em, 05 de julho de 2010.
ANTÔNIO CARLOS MACHADO
Prefeito Municipal

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