| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1013 / 2010 |
| Date | 2010-07-05 |
| Ementa | "ALTERA A LEI N° 0672/2001, CONFORME LEI N° 11.738 DE JULHO DE 2008, QUE REGULAMENTA O PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL PARA OS PROFESSORES PROFESSORES DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PINHEIROS GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 1013/2010 De 05 de julho de 2010. “Altera a Lei Nº 0672/2001, conforme LEI Nº 11.738 de 16 de julho de 2008, que regulamenta o PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL para os professores do magistério público da educação básica e dá outras providências.” O Prefeito Municipal de Pinheiros, Estado do Espírito Santo, FAÇO SABER, que a Câmara Municipal Aprovou e eu sanciono a seguinte lei, Art.1º. Ficam alterados os incisos II, Il e IV do artigo 2, o inciso VIII do artigo 4 e suas alíneas, o inciso V do artigo 6, “$ 4º e “5 5º do artigo 7, o artigo 12,0 caput do artigo 15, o parágrafo único do artigo 19, o artigo 22, o artigo 23 e seu anexo I, os incisos 1 e II no artigo 24, o artigo 25, o artigo 26, o artigo 27, o artigo 30,0 $ 3º do artigo 33, o artigo 39 eo artigo 40. “II — Magistério Público Municipal: o conjunto de profissionais da Educação, titulares dos cargos de Professor, Supervisor Escolar, Coordenador Escolar, Inspetor Escolar, Psicopedagogo, Analista Educacional Agente de Desenvolvimento, Consultor Educacional e Secretário Escolar do Ensino Público Municipal” II — Funções do Magistério: são as atividades de docência e suporte pedagógico direto à docência, incluídas as de administração escolar, inspeção, supervisão, psicopedagogia, Analista Educacional Agente de Desenvolvimento e Consultor E ducacional. PREFEITURA MUNICIPAL DE PINHEIROS GABINETE DO PREFEITO “IV — Os cargos de Analista Educacional Agente de Desenvolvimento e Consultor Educacional do Ensino Público Municipal serão regidos pela tabela V do Anexo I do referido projeto.” “Art. “VIII — Funções do Magistério: são aquelas desempenhadas na escola ou em outras unidades administrativas da Secretaria Municipal de Educação por ocupantes de cargos integrantes do Quadro do Magistério, compreendendo” “a) regência de classe; “b) administração escolar ou direção de unidade escolar; “c) inspeção escolar; “d) supervisão escolar; “e) coordenação escolar, “f) psicopedagogo” g) Analista Educacional, h) Agente de Desenvolvimento 1) Consultor Educacional “V — Nível V — formação em nível superior em curso de licenciatura, de graduação plena ou em programa de formação pedagógica para portadores de diplomas de educação superior nos termos da Resolução nº 02 de 28 de junho de 1997, do Conselho Nacional de Educação ou em formação específica de profissionais da educação em nível superior em curso de pedagogia ou em formação de curso normal superior, acrescido de pós-graduação na área da educação obtida em curso de especialização com duração mínima de 360 (trezentos e sessenta) horas com aprovação do Trabalho de Conclusão de Curso (monografia, artigo científico e outros);” PREFEITURA MUNICIPAL DE PINHEIROS GABINETE DO PREFEITO “8 4º - O setor responsável pela análise do comprovante de nova formação específica terá até 60 (sessenta) dias a partir da data do protocolo para dar deferimento no processo;” “8 5º - Os efeitos financeiros da ascensão são retroativos à data de registro de protocolo do requerimento, tendo a Administração Municipal o prazo de, no máximo 30 (trinta) dias a partir do deferimento, para fazer as referidas modificações.” “Art. 12. Para fins de promoção por merecimento ou antiguidade deverão ser observados os seguintes critérios:” “I — estudos, pesquisas, iniciativas concretas que visem a melhoria do processo ensino — aprendizagem:” “II — atividades docentes peculiares com portadores de excepcionalidade nas áreas visual, auditiva, mental, física e superdotados, em classes especiais,” “II — aplicação efetiva de competência adquirida por atualização, treinamento e aperfeiçoamento, em eventos oficialmente instituídos ou reconhecidos pela Secretaria Municipal de Educação;” “IV — assiduidade;” “V —pontualidade. ” “Parágrafo único - o interstício mínimo para requisitar a promoção por antiguidade será de 4 (quatro) anos.” “Art. 15. A licença para qualificação profissional consiste no afastamento do titular de cargo da carreira e de suas funções, computado o tempo de afastamento para todos os fins de direito, e será concedida para frequência a cursos de mestrado e doutorado em instituições credenciadas e reconhecida pelo MEC — Ministério da Educação, desde que o referido curso esteja ligado à sua área de atuação e, por consegiiência, ao cargo para o qual foi efetivado por concurso.” ” PREFEITURA MUNICIPAL DE PINHEIROS GABINETE DO PREFEITO “Parágrafo único — a jornada básica de trabalho do professor poderá ser estendida para 44 horas semanais, desde que a Secretaria Municipal de Educação autorize. .” “Art. 22. O vencimento básico é fixado para cada nível de habilitação de carreira, da seguinte maneira:” “5 1º - A diferença entre os níveis de formação será estabelecida obedecendo, no mínimo, os seguintes percentuais” “1 — 14,4% do nível I para o nível IL” “II — 31,07% do nível I para o nível II;” “II — 51,52% do nível I para o nívelIV;” “IV — 81,82% do nível I para o nível V;” “V — 112,13% do nívelI para o nível VI;” “VI — 172,73% do nível I para o nível VII;” “8 2º - O vencimento de que trata o caput deste artigo será, no mínimo, o que estabelece a Lei nº 11.738 de 16 de julho de 2008, que trata do Piso Salarial Profissional Nacional, e será atualizado anualmente no mês de janeiro utilizando-se o mesmo percentual de crescimento do valor anual mínimo por aluno referente aos anos iniciais do ensino fundamental urbano, definido nacionalmente, nos termos da Leinº 11.494, de 20 de junho de 2007.” “Art. 23. A escala de vencimentos das classes do quadro do Magistério é constituída de referências representadas por letras do alfabeto, conforme o Anexo 1. PREFEITURA MUNICIPAL DE PINHEIROS GABINETE DO PREFEITO “Art. DA... te neeeneecneee eee eee aenernneer aeee E “I — gratificação pelo exercício de direção de unidades escolares;” “II — abono de aniversário — o funcionário da educação terá direito a folga (abono) de 1 (um) dia, à sua escolha (no mês de seu aniversário), para fazer uso da maneira que lhe convir, desde que comunique à escola ou ao responsável pelo setor onde trabalha com, no mínimo, uma semana de antecedência;” “Art. 26. A carga horária do Coordenador Escolar será de 25 (vinte e cinco) horas semanais referente ao tumo de trabalho ” “Art 27. A carga horária do especialista (Supervisor Escolar, Inspetor Escolar e Psicopedagogo) será de 25 (vinte e cinco) horas semanais referente ao turno de trabalho.” “Parágrafo Único — O levantamento das vagas destinadas à ocupação temporária, em regime suplementar, será feito por uma equipe da Secretaria Municipal de Educação e, analisado e validado ou não, pela equipe do Conselho Municipal de Educação, para o envio deste à Câmara Municipal ” “8 3º - Em casos excepcionais, a cedência ou cessão dar-se-á com ônus para o Ensino Municipal:” “Art. 39. Fica fixado, a partir da vigência desta Lei o salário base dos profissionais abaixo relacionados da seguinte maneira” “ — O Secretário Escolar terá seu vencimento base semelhante vencimento base de um professor de nível I e concorrerá às progressões por merecimento ou antiguidade de acordo com os termos desta lei;” “II — O Coordenador Escolar, o Supervisor Escolar, o Inspetor Escolar e o Psicopedagogo serão enquadrados segundo o nível (de acordo com sua formação) e referência)” PREFEITURA MUNICIPAL DE PINHEIROS GABINETE DO PREFEITO “Art. 40. O código de identificação dos cargos do Quadro do Magistério é constituído dos seguintes elementos: “I — 1º elemento — indicativo do quadro: MA:” “II — 2º elemento — indicativo da categoria funcional e classe:” “a) professor em função de docência: PA, para professores que atuam na Educação Infantil (pré-escola) e Ensino Fundamental do 1º ano ao 5º ano (1º a 4 série);” “b) professor em função de docência: PB, para professores que atuam no Ensino Fund'amental do 6º ano ao 9º ano (5º série a 8º série)” “c) professor em função de natureza pedagógica: PP, para os professores dos cargos: Inspetor Escolar, Supervisor Escolar, Psicopedagogo, Coordenador Escolar; Analista Educacional Agente de Desenvolvimento e Consultor Educacional “II — 3º elemento — indicativo donível del a VII;” “IV — 4º elemento — indicativo da referência de A a H/” Art. 2. Esta Lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2011. REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. Gabinete do Prefeito Municipal de Pinheiros (ES). Em, 05 de julho de 2010. ANTÔNIO CARLOS MACHADO Prefeito Municipal PREFEITURA MUNICIPAL DE PINHEIROS GABINETE DO PREFEITO ANEXO I TABELA SALARIAL DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL PARA FINS DE PROMOÇÃO POR MERECIMENTO OU ANTIGUIDADE TABELA I - Para todos efetivados a partir de 2000 Nve[BAsE[ A [5 [C[D[E[E[S (a) [1 [66000[ 6550 70015 [ 2120 [74255 | 765.12 | 78807 | SL, [ 83607] [mm [75504 | 77.69 | 801.02 | 825.05 | 849.80 | 875.30 | 90156 | 928,60 | 95646] [Ir [86506 | 89101 [917/74 | 545,28 | 97365 | 100284 103295] 106392[ 1095,85] 1266.81 TABELA II - Para todos efetivados em 1998 (receberam 5% no nível A) | B[|c|D[ EJ|Fl]|G [| 1 | 66000 | 693,00 | 713,79 | 735,20 | 757.26 | 779.98 | 80338 | 827.48 [| M | 75504 | 792,79 | 81658 | 841,07 | 86631 | 892.29 | 919,06 | 946,64 | 975,03 1807, PREFEITURA MUNICIPAL DE PINHEIROS GABINETE DO PREFEITO TABELA II - Para todos efetivados em 1996 (receberam 5% nos níveis A eB) BASE (cl|lD[ E|[Frl]|c|/ EH] [1 | 66000 868.85 E | 90832 400,06 1843,10 IV V V TABELA IV - Para todos efetivados em 1994 e 1995 (receberam 5% nos níveis A. Be DIELELSÇE [1 [66000 | 653,00 | 72755 | 16403 | 78555 | 510.56 | 53455 | 659.5 | 68572 [Dm [75504 | 792,79 [ 83248 | 874,05 | 90027 [ 92728 | 955.10 [ 983,75 (1013, [953,75 | 106240 1563.52 | 1610 42 214626 TABELA YV - Para os cargos de Analista Educacional, Agente de Desenvolvimento e Consultor Educacional. NVEL[BASE[ A [EB [C[D[ E TETE]