| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1017 / 2010 |
| Date | 2010-07-23 |
| Ementa | "DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DO PROJETO DE LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2011 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". |
| native_id | 258 |
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