| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1021 / 2010 |
| Date | 2010-08-17 |
| Ementa | "AUTORIZA A CONCESSÃO DE CONTRIBUIÇÃO A ENTIDADES DESTE MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PINHEIROS GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 1021/2010 De 17 de agosto de 2010. “Autoriza a concessão de contribuição a entidades deste município e dá outras providências”. O Prefeito Municipal de Pinheiros, Estado do Espírito Santo, FAÇO SABER, que a Câmara Municipal Aprovou e eu Sanciono a seguinte lei, Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a conceder contribuição ao COPBEM — Conselho Pinheirense do Bem Estar do Menor, APAE — Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Pinheiros, Fundação Presbiteriana, MEPES/ AEFAP — Associação da Escola Família Agrícola de Pinheiros, MEPES/ APRAVIM — Associação Promocional Agropecuária de Vinhático e Montanha, CISEP - Conselho Interativo de Segurança Pública, Pinheiro Futebol Clube e AAPF — Associação Atlética Pinheirense Futebol Infantil, entidades localizadas neste município, legalmente constituídas e que prestam serviços essenciais de assistência social, educacional e atividades culturais e desportivas à população deste município. Parágrafo Único - As contribuições serão pagas mensalmente às entidades relacionadas no caput deste artigo, após terem prestado regularmente conta da aplicação dos valores recebidos no mês anterior. Art. 2º — O valor da contribuição para cada entidade será definido preliminarmente com base no plano de trabalho apresentado pelas entidades e com a disponibilidade financeira do município, até o limite de 3% (três por cento) da arrecadação municipal apurada em cada exercício financeiro. Parágrafo Único - O valor da contribuição para cada entidade será determinado através de Decreto Municipal, depois de analisado o plano de trabalho e verificada a disponibilidade financeira que se refere o caput deste artigo. Art. 3º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos ao dia 01 de julho de 2010. REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. Gabinete do Prefeito Municipal de Pinheiros-ES. Em, 17 de agosto de 2010. ANTONIO CARLOS MACHADO Prefeito Municipal