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norma nº 1021/2010

Tipo Lei
Número / Ano 1021 / 2010
Date 2010-08-17
Ementa"AUTORIZA A CONCESSÃO DE CONTRIBUIÇÃO A ENTIDADES DESTE MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
native_id260

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PREFEITURA MUNICIPAL DE PINHEIROS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1021/2010
De 17 de agosto de 2010.
“Autoriza a concessão de contribuição a entidades
deste município e dá outras providências”.
O Prefeito Municipal de Pinheiros, Estado do Espírito
Santo,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal Aprovou e eu
Sanciono a seguinte lei,
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a
conceder contribuição ao COPBEM — Conselho Pinheirense do Bem Estar do Menor,
APAE — Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Pinheiros, Fundação
Presbiteriana, MEPES/ AEFAP — Associação da Escola Família Agrícola de Pinheiros,
MEPES/ APRAVIM — Associação Promocional Agropecuária de Vinhático e Montanha,
CISEP - Conselho Interativo de Segurança Pública, Pinheiro Futebol Clube e
AAPF — Associação Atlética Pinheirense Futebol Infantil, entidades localizadas neste
município, legalmente constituídas e que prestam serviços essenciais de assistência
social, educacional e atividades culturais e desportivas à população deste município.
Parágrafo Único - As contribuições serão pagas
mensalmente às entidades relacionadas no caput deste artigo, após terem prestado
regularmente conta da aplicação dos valores recebidos no mês anterior.
Art. 2º — O valor da contribuição para cada entidade
será definido preliminarmente com base no plano de trabalho apresentado pelas
entidades e com a disponibilidade financeira do município, até o limite de 3% (três por
cento) da arrecadação municipal apurada em cada exercício financeiro.
Parágrafo Único - O valor da contribuição para cada
entidade será determinado através de Decreto Municipal, depois de analisado o plano de
trabalho e verificada a disponibilidade financeira que se refere o caput deste artigo.
Art. 3º — Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, com efeitos retroativos ao dia 01 de julho de 2010.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pinheiros-ES.
Em, 17 de agosto de 2010.
ANTONIO CARLOS MACHADO
Prefeito Municipal

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