| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1022 / 2010 |
| Date | 2010-08-17 |
| Ementa | "DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NA LEI ORÇAMENTÁRIA VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PINHEIROS GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 1022/2010 De 17 de agosto de 2010. “Dispõe sobre abertura de Crédito Especial na Lei Orçamentária vigente e dá outras providencias.” O Prefeito Municipal de Pinheiros, Estado do Espírito Santo, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Pinheiros, Estado do Espírito Santo, aprovou e eu sanciono a Seguinte Lei: Art. 1º - Fica o chefe do Executivo autorizado a abnr o Crédito Especial abaixo especificado, no Orçamento do vigente exercício: 008 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL 001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL 08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL 244 — ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA P/A: 008001.0824401402.118 —- MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA 330000000000 - DESPESAS CORRENTES 333000000000 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES 333500000000 - TRANSFERÊNCIAS A INSTITUIÇÕES PRIVADAS SEM FINS LUCRATIVOS 333504100000 - CONTRIBUIÇÕES 00500 - RECURSOS PRÓPRIOS... remo R$ 84.000,00 RA ei o COL ue a pao centeses ga R$ 84.000,00 Art. 2º - Para fazer face à abertura do Crédito Especial constante do Art. 1º desta Lei, fica utilizado o superávit de Balanço do exercício de 2009, conforme Lei nº 4. 320/64. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos ao dia 01 de julho de 2010. REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. Gabinete do Prefeito Municipal de Pinheiros — ES. Em, 17 de agosto de 2010. ANTÔNIO CARLOS MACHADO Prefeito Municipal