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norma nº 1022/2010

Tipo Lei
Número / Ano 1022 / 2010
Date 2010-08-17
Ementa"DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NA LEI ORÇAMENTÁRIA VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
native_id262

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PREFEITURA MUNICIPAL DE PINHEIROS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1022/2010
De 17 de agosto de 2010.
“Dispõe sobre abertura de Crédito Especial na Lei
Orçamentária vigente e dá outras providencias.”
O Prefeito Municipal de Pinheiros, Estado do Espírito
Santo,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Pinheiros,
Estado do Espírito Santo, aprovou e eu sanciono a Seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o chefe do Executivo autorizado a abnr o
Crédito Especial abaixo especificado, no Orçamento do vigente exercício:
008 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL
001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL
08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL
244 — ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA
P/A: 008001.0824401402.118 —- MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA
330000000000 - DESPESAS CORRENTES
333000000000 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES
333500000000 - TRANSFERÊNCIAS A INSTITUIÇÕES PRIVADAS SEM FINS
LUCRATIVOS
333504100000 - CONTRIBUIÇÕES
00500 - RECURSOS PRÓPRIOS... remo R$ 84.000,00
RA ei o COL ue a pao centeses ga R$ 84.000,00
Art. 2º - Para fazer face à abertura do Crédito Especial
constante do Art. 1º desta Lei, fica utilizado o superávit de Balanço do exercício de 2009,
conforme Lei nº 4. 320/64.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, com efeitos retroativos ao dia 01 de julho de 2010.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pinheiros — ES.
Em, 17 de agosto de 2010.
ANTÔNIO CARLOS MACHADO
Prefeito Municipal

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