| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1026 / 2010 |
| Date | 2010-11-18 |
| Ementa | “DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA PERMUTA DE IMÓVEL COM PARTICULAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PINHEIROS GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 1026/2010 De 18 de novembro de 2010. “Dispõe sobre autorização para permuta de imóvel com particular e dá outras providências”. O Prefeito Municipal de Pinheiros, Estado do Espírito Santo, FAÇO SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a permutar o imóvel descrito no inciso |, pertencente ao patrimônio do Município de Pinheiros - ES, pelo imóvel descrito no inciso Il, pertencente a Sr.? Eliane Bolzani Manzoli Donadia; | - Uma área de terreno, medindo 122,00 m? (cento e vinte e dois metros quadrados), localizada nas extremidades da Rua Louzival Carvalho, com a Rua João Emanuel Gagno, no Centro de Pinheiros - ES, avaliada em R$ 18.000,00 (dezoito mil reais). Il — Uma área de terreno, medindo 152,00 nm? (cento e cinquenta e dois metros quadrados) de área, localizada na Rua Dedinho, no Bairro Galiléia, na cidade de Pinheiros-ES, avaliada em R$ 18.000,00 (dezoito mil reais). Art. 2º - A permuta de que trata esta Lei visa à expansão e alargamento do calçamento da Rua Louzival Carvalho e Avenida João Emannoel Gagno, no Centro de Pinheiros-ES. Art. 3º - As despesas com escritura e registro imobiliário correrão respectivamente aos bens imóveis recebidos, por conta de cada um dos permutantes, que se obrigam a transferir a propriedade dos bens em apreço, livre de qualquer natureza de ônus que possa embaraçar a transferência dos imóveis. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. Gabinete do Prefeito Municipal de Pinheiros-ES Em, 18 de novembro de 2010. ANTONIO CARLOS MACHADO Prefeito Municipal