norma nº 1031/2010

PREFEITURA MUNICIPAL DE PINHEIROS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1031/2010
De 08 de dezembro de 2010.
"Dispõe sobre alteração da Lei Municipal nº 0723/2003
e dá outras providências.”
O Prefeito Municipal de Pinheiros, Estado do
Espírito Santo,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal Aprovou e eu
Sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O Artigo 253 passa a vigorar com a seguinte
redação:
“O imposto será aplicado calculando-se sobre o valor
estabelecido com base de cálculo nas seguintes alíquotas:
| — 2,5% (dois virgula cinco por cento) sobre o valor de
avaliação efetuada na transmissão de bens imóveis e de direitos a eles relativos.
W — 1,25% (um virgula vinte e cinco por cento)
especialmente para financiamentos habitacionais, sobre o valor de avaliação efetuada na
transmissão de bens imóveis e de direitos a eles relativos ”
Art. 2º - Esta lei entrará em vigor no dia 1º de janeiro de
2011, revogadas as disposições em contrário.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pinheiros-ES
Em, 08 de dezembro de 2010.
ANTONIO CARLOS MACHADO
Prefeito Municipal