norma nº 1032/2010

PREFEITURA MUNICIPAL DE PINHEIROS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1032/2010
De 08 de dezembro de 2010.
“Dispõe sobre autorização para permuta de
imóvel com particular e dá outras providências”.
O Prefeito Municipal de Pinheiros, Estado do
Espírito Santo,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal aprovou e
eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado
a permutar o imóvel descrito no inciso |, pertencente ao patrimônio do Município de
Pinheiros - ES, pelo imóvel descrito no inciso Il, pertencente à Imperial Imobiliária
Ltda — ME, inscrita no CNPJ sob o nº 09.082 338/0001-04;
| - Uma área de terreno, medindo 150,50 m? (cento e
cinquenta metros e cinquenta centimetros quadrados), localizada na Rua Dedinho, sin,
Bairro Nova Galiléia - Pinheiros - ES, avaliada em R$ 13.000,00 (treze mil reais).
ll — Uma área de terreno, medindo 318,00 m?
(trezentos e dezoito metros quadrados) de área, localizada na Rua Anibal Amâncio
Fernandes, s/n, Bairro Residencial Nova Canaã, na cidade de Pinheiros-ES, avaliada
em R$ 13.000,00 (treze mil reais).
Art. 2º - A permuta de que trata esta Lei visa à
construção da Casa de Passagem deste município.
Art. 3º - As despesas com escritura e registro
imobiliário correrão respectivamente aos bens imóveis recebidos, por conta de cada
um dos permutantes, que se obrigam a transferir a propriedade dos bens em apreço,
livre de qualquer natureza de ônus que possa embaraçar a transferência dos imóveis.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, com efeitos retroativos ao dia 03 de maio de 2010.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pinheiros-ES
Em, 08 de dezembro de 2010.
ANTÔNIO CARLOS MACHADO
Prefeito Municipal