norma nº 1035/2010

PREFEITURA MUNICIPAL DE PINHEIROS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1035/2010
De 08 de dezembro de 2010.
“Dispõe sobre autorização aos Vereadores e dá
outras providências.”
O Prefeito Municipal de Pinheiros, Estado do
Espírito Santo,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal aprovou e
eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam os Vereadores autorizados, durante
o horário de expediente, adentrarem em todas as repartições públicas deste município
para exercer a função de fiscalização.
Art. 2º - A presente lei deverá ser afixada nos
murais das repartições públicas deste município, sob pena de responsabilidade.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pinheiros-ES
Em, 08 de dezembro de 2010.
ANTONIO CARLOS MACHADO
Prefeito Municipal