norma nº 1259/2015

PREFEITURA MUNICIPAL DE PINHEIROS/ES
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N° 1259/2015
De 13 de abril de 2015.
“Dispõe sobre fixação de vencimento do cargo 
de Odontólogos deste município e dá outras 
providências”.
O Prefeito Municipal de Pinheiros, Estado do Espírito Santo, 
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal Aprovou e eu Sanciono a 
seguinte lei,
Art. 1° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a 
fixar em R$ 1.750,00, 00 (Mil e Setecentos e Cinquenta Reais) o salário base do 
cargo de Odontólogo desta municipalidade, para carga horária de 20 (vinte) horas 
semanais, mantendo-se a proporção para carga horária superior.
Art. 2º - As despesas decorrentes desta lei correrão por conta do 
orçamento vigente.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pinheiros -ES
Em, 13 de abril de 2015. 
ANTONIO CARLOS MACHADO
Prefeito Municipal
ERIC CERQUEIRA SILVESTRE
Procurador Municipal