norma nº 723/2003

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PREFEITIR A MUNICIPAL D E PINHEIROS 
^ GABINET E DO PREFEIT O 
LE I N° 0723/2003 
DE 09 DE JUNHO DE 2.003 
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I AÃsinatiifa cto Funcionáno { 
"Dispõe sobre alteração do art. 253 da Lei 0714/2002, que estipula a 
alíquota do ITBI". 
O Prefeito Municipal de Pinheiros, Estado do Espírito Santo, 
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Pinheiros aprovou e eu 
r\, Art. 1" - O caput do art. 253 da Lei n° 0714/2002 passa a vigorar com a 
Sanciono a seguinte Lei. 
seguinte redação: 
^ "Art. 253 - O imposto será aplicado calculando-se, sobre o valor 
estabelecido com base de cálculo na alíquota de 2,5% (dois e meio por cento). " 
Art. 2° - Ficam revogados todos os incisos do art. 253 da Lei n° 0714/2002. 
Art. 3" - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Pinheiros/ES 
Em, 09 de junho de 2.003. 
GILDEVAN AWÉ S FERNAlNDEy 
Prefeito Municipal