| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 828 / 2005 |
| Date | 2005-12-20 |
| Ementa | “DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI Nº 0714/2002 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PINHEIROS GABINETE DO PREFEITO LEI N° 828/2005 De 20 de dezembro de 2005. “Dispõe sobre alteração da Lei nº 0714/2002 e dá outras providências.” O Prefeito Municipal de Pinheiros, Estado do Espírito Santo, FAÇO SABER, que a Câmara Municipal Aprovou e eu Sanciono a seguinte lei, Art. 1º - O inciso I do Art. 187, passa a vigorar com a seguinte redação: “I - Construção civil e prestações de serviços administrativos: 2% (dois por cento).” Art. 2º - Cria-se no Capítulo II, Seção III, o Art. 197A e incisos I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII e IX, com a seguinte redação: “Art. 197A - Consideram-se tributáveis os seguintes serviços realizados por prestações de serviços administrativos: I - prestação de serviços, em caráter contínuo, de alavancagem mercadológica ou de acompanhamento das contas a receber e a pagar ou de seleção e avaliação dos sacados-devedores ou dos fornecedores das empresas clientes contratantes; II - conjugadamente, na compra, à vista, total ou parcial, de direitos, resultantes de vendas mercantis e/ou de prestação de serviços realizadas a prazo por suas empresas-clientes contratantes; III - realização de negócios de factoring no comércio internacional de exportação e de importação; IV - Provedores de acesso às redes de telecomunicações; V - Outros serviços de telecomunicações com fio; VI - Outros serviços de telecomunicações sem fio; VII - Telecomunicações com fio - Serviços de rede de transportes, de telecomunicações (SRTT); VIII - Telecomunicações com fio - telefonia fixa comutada; IX - Outras atividades de informática, não especificadas anteriormente.” PREFEITURA MUNICIPAL DE PINHEIROS GABINETE DO PREFEITO Art. 3º – Esta Lei entrará em vigor a partir do dia 1º de janeiro de 2006, revogadas as disposições em contrário. REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. Gabinete do Prefeito Municipal de Pinheiros -ES Em, 20 de dezembro de 2005. GILDEVAN ALVES FERNANDES Prefeito Municipal