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norma nº 828/2005

Tipo Lei
Número / Ano 828 / 2005
Date 2005-12-20
Ementa“DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI Nº 0714/2002 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PINHEIROS
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 828/2005
De 20 de dezembro de 2005.
“Dispõe sobre alteração da Lei nº 0714/2002 e dá 
outras providências.”
O Prefeito Municipal de Pinheiros, Estado do Espírito 
Santo, 
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal Aprovou e eu 
Sanciono a seguinte lei,
Art. 1º - O inciso I do Art. 187, passa a vigorar com a 
seguinte redação:
“I - Construção civil e prestações de serviços 
administrativos: 2% (dois por cento).”
Art. 2º - Cria-se no Capítulo II, Seção III, o Art. 197A e 
incisos I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII e IX, com a seguinte redação:
“Art. 197A - Consideram-se tributáveis os seguintes 
serviços realizados por prestações de serviços administrativos:
I - prestação de serviços, em caráter contínuo, de 
alavancagem mercadológica ou de acompanhamento das contas a receber e 
a pagar ou de seleção e avaliação dos sacados-devedores ou dos 
fornecedores das empresas clientes contratantes; 
II - conjugadamente, na compra, à vista, total ou parcial, 
de direitos, resultantes de vendas mercantis e/ou de prestação de serviços 
realizadas a prazo por suas empresas-clientes contratantes;
III - realização de negócios de factoring no comércio 
internacional de exportação e de importação;
IV - Provedores de acesso às redes de 
telecomunicações;
V - Outros serviços de telecomunicações com fio;
VI - Outros serviços de telecomunicações sem fio;
VII - Telecomunicações com fio - Serviços de rede de 
transportes, de telecomunicações (SRTT);
VIII - Telecomunicações com fio - telefonia fixa 
comutada;
IX - Outras atividades de informática, não especificadas 
anteriormente.”
PREFEITURA MUNICIPAL DE PINHEIROS
GABINETE DO PREFEITO
Art. 3º – Esta Lei entrará em vigor a partir do dia 1º de 
janeiro de 2006, revogadas as disposições em contrário.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pinheiros -ES
Em, 20 de dezembro de 2005.
GILDEVAN ALVES FERNANDES
 Prefeito Municipal 
 

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