norma nº 931/2009

PREFEITURA MUNICIPAL DE PINHEIROS
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 931/2009
De 14 de janeiro 2009.
“Fixa salário dos Cargos Comissionados de 
Assessor Jurídico, Assessor Técnico e Assistente 
Judiciário desta municipalidade e dá outras 
providências”.
O Prefeito Municipal de Pinheiros, Estado do Espírito 
Santo, 
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal Aprovou e eu 
Sanciono a seguinte lei,
Art. 1° - Fica Fixado em R$ 3.715,00 (três mil, 
setecentos e quinze reais) o salário dos cargos de Assessor Jurídico, 
Assessor Técnico e Assistente Judiciário desta municipalidade.
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pinheiros -ES
Em, 14 de janeiro de 2009.
ANTÔNIO CARLOS MACHADO
 Prefeito Municipal