norma nº 1289/2016

PREFEITURA MUNICIPAL DE PINHEIROS/ES
GABINETE DO PREFEITO
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 LEI MUNICIPAL Nº 1289/2016
 De 11 de março de 2016.
 
“Dispõe sobre alienação de bens imóveis inservíveis e dá 
outras providências.”
O Prefeito Municipal de Pinheiros, Estado do Espírito Santo, 
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal Aprovou e eu 
Sanciono a seguinte lei,
Art. 1° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado 
a alienar, na forma legal, os bens imóveis abaixo discriminados:
1). Imóvel residencial urbano, medindo 210,00m² (duzentos e 
dez metros quadrados), localizado na Rua Boa Família, s/nº, 
Centro, nesta cidade e comarca de Pinheiros/ES, constante de 
parte dos lotes nos 02 e 03 da quadra nº. 23, medindo, 7.00mts 
de frente; 8,24mts de fundos e 30,30mts em ambas as laterais, 
confrontando-se por seus diversos lados: Frente, Rua Boa 
Família; Fundos, Elizabete Tanaka; lado direito, Gilberto 
Oliveira de Souza e do lado esquerdo, como Maria da Penha 
Brunelli, devidamente cadastrado nesta municipalidade sob o 
nº. 01.-2.045.0306.002, registrado no Cartório de Imóveis deste 
Município sob a matrícula 2502, Livro nº. 2-H, Fls. 102, de 13 
de Agosto de 1990, avaliado em R$ 112.131,68 (cento e doze 
mil, cento e trinta e um reais e sessenta e oito centavos).
2). Imóvel urbano, medindo 3.859,36 (três mil e oitocentos e 
cinquenta e seis metros e trinta e seis centímetros quadrados), 
de terreno para construção, localizado na Rua Vereador Arlindo 
Chaves, nº. 497, Bairro Niterói, Pinheiros/ES, confrontando-se 
por seus diversos lados: Frente, Rua Vereador Arlindo Chaves; 
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lado direito, com via do contorno; lado esquerdo, com quem de 
direito e, fundos, com Córrego Jundiá, cercado por muros de 
alvenaria, contendo um galpão de alvenaria e medindo 
160,00m² (cento e sessenta metros quadrados), cadastrado 
nesta municipalidade sob o nº. 01.02.031.0017.001, local onde 
funcionava o antigo abatedouro, avaliado em R$ 373.045,73 
(trezentos e setenta e três mil, quarenta e cinco reais e setenta 
e três centavos).
Paragrafo Único - Ficam desafetadas de sua primitiva 
condição de bens indisponíveis, passando à categoria de bens disponíveis, os 
imóveis que serão objetos desta Lei.
Art. 2° - Os recursos oriundos da alienação ora autorizada 
serão aplicados em conformidade com o Art. 44 da Lei n° 101/2000.
 Art. 3° - A alienação de que trata a presente lei será 
processada através de procedimento licitatório, nos termos da Lei Federal nº 8.666, 
de 21 de junho de 1993, cujas condições serão estipuladas em Edital de Licitação.
 
Art. 4° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
 REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
 Gabinete do Prefeito Municipal de Pinheiros -ES
 Em, 11 de março de 2015.
 ANTONIO CARLOS MACHADO
 Prefeito Municipal
 ERIC CERQUEIRA SILVESTRE
 Procurador Geral