norma nº 941/2009

PREFEITURA MUNICIPAL DE PINHEIROS
GABINETE DO PREFEITO
 LEI N° 941/2009
 De 03 de março de 2009.
“Dispõe sobre repasse ao INCAPER – Instituto 
Capixaba de Pesquisa, Assistência Técnica e 
Extensão Rural e dá outras providências.”
 O Prefeito Municipal de Pinheiros, Estado do Espírito 
Santo, 
 FAÇO SABER , que a Câmara Municipal Aprovou e eu 
Sanciono a seguinte lei,
 Art. 1° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal 
autorizado a repassar mensalmente ao INCAPER – Instituto Capixaba de Pesquisa, 
Assistência Técnica e Extensão Rural, em forma de subvenção social, o valor de 
R$ 2.000,00 (dois mil reais).
§ 1º - Fica o Instituto ora beneficiado obrigado a prestar 
contas mensalmente do valor repassado.
§ 2º - A liberação do repasse fica condicionada à 
apresentação da prestação de contas do valor recebido no mês anterior.
 Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei correrão à
conta do orçamento vigente.
 Art. 3º - Fica revogada a Lei Municipal nº 0611/2001.
 Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua 
publicação, com efeitos retroativos ao dia 02 de janeiro de 2009.
 REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
 Gabinete do Prefeito Municipal de Pinheiros -ES
 Em, 03 de março de 2009.
 ANTÔNIO CARLOS MACHADO
 Prefeito Municipal