norma nº 945/2009

PREFEITURA MUNICIPAL DE PINHEIROS
GABINETE DO PREFEITO
1
 LEI N° 945/2009
 De 18 de março de 2009.
“Autoriza abertura de Crédito Especial e dá 
outras providências.”
 O Prefeito Municipal de Pinheiros, Estado do Espírito 
Santo, 
 FAÇO SABER , que a Câmara Municipal Aprovou e 
eu Sanciono a seguinte lei,
 Art. 1o –
Fica autorizado ao Poder Executivo a abrir 
Crédito Especial no valor de R$ 700.000,00 (setecentos mil reais) na dotação 
abaixo:
CRÉDITO ESPECIAL
UNIDADE 005001 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
ORGÃO 005 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
FUNÇÃO 12 EDUCAÇÃO
SUBFUNÇÃO 365 EDUCAÇÃO INFANTIL
PROGRAMA 0070 MANUTENÇÃO E REVITALIZAÇÃO DO ENSINO INFANTIL
PRO/ATIVIDADE 1.063 AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS PARA INSTALAÇÃO DE CRECHES
ELEMENTO DESPESA 3449061000 AQUISIÇÃO DE IMOVEL
FONTE DE RECURSO 00602 FUNDEB – 40% 350.000,00
FONTE DE RECURSO 00800 MDE- (Rec. Definidos no § 1º do Art. 11º Res. TCEES 195/2004) 350.000,00
TOTAL 700.000,00
 Art. 2o – Os recursos necessários para abertura do 
Crédito Especial no valor de R$ 700.000,00 (setecentos mil reais) correrão por 
conta da anulação das dotações, a saber:
PREFEITURA MUNICIPAL DE PINHEIROS
GABINETE DO PREFEITO
2
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA / FICHA 168
UNIDADE 005001 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
ORGÃO 005 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
FUNÇÃO 12 EDUCAÇÃO
SUBFUNÇÃO 361 ENSIMO FUNDAMENTAL
PROGRAMA 0060 MANUTENÇÃO E REVITALIZAÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL
PRO/ATIVIDADE 1.019 CONSTR. REF. AMPLI. DE ESCOLAS, INCLUSIVE MUROS E/OU CRECHES
ELEMENTO DESPESA 34490510000 OBRAS E INSTALAÇÕES
FONTE DE RECURSO 00200 TRANSFÊRENCIA DA UNIÃO 80.000,00
FONTE DE RECURSO 00300 TRANSFÊRENCIA DO ESTADO 80.000,00
FONTE DE RECURSO 00602 FUNDEB – 40 % 80.000,00
FONTE DE RECURSO 00800 MDE (Rec. Definidos no § 1º do Art. 11º Res TCEES 195/2004) 80.000,00
FONTE DE RECURSO 00110 EDUCAÇÃO-Transf. Convênios Destinados a Programas Educação 25.000,00
TOTAL 345.000,00
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA / FICHA 169
PRO/ATIVIDADE 1.020 AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS P/ CONSTRUÇÃO UNID ESCOLARES E/OU 
INSTALAÇÃO C. FORMAÇÃO CONTINUADA DE PROFESSORES
ELEMENTO DESPESA 34490510000 OBRAS E INSTALAÇÕES
FONTE DE RECURSO 00602 FUNDEB – 40 % 100.000,00
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA / FICHA 216
SUBFUNÇÃO 364 ENSIMO SUPERIOR
PROGRAMA 0080 APOIO A MANUT. DO ENSINO SUPERIOR, EDUC. ESPECIAL E ENS. SUP
PRO/ATIVIDADE 2.043 APOIO FINANCEIRO A ESTUDANTES DO ENSINO SUPERIOR
ELEMENTO DESPESA 33390180000 AUXILIO FINANCEIRO A ESTUDANTES
FONTE DE RECURSO 00500 RECURSOS PRÓPRIOS 100.000,00
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA / FICHA 467
UNIDADE 999001 RESERVA DE CONTIGÊNCIA
ORGÃO 999 RESERVA DE CONTIGÊNCIA
FUNÇÃO 99 RESERVA DE CONTIGÊNCIA
SUBFUNÇÃO 999 RESERVA DE CONTIGÊNCIA
PROGRAMA 9999 RESERVA DE CONTIGÊNCIA
PRO/ATIVIDADE 1.060 RESERVA DE CONTIGÊNCIA
ELEMENTO DESPESA 39999999999 RESERVA DE CONTIGÊNCIA
FONTE DE RECURSO 00500 RECURSOS PRÓPRIOS 155.000,00
TOTAL GERAL TOTAL GERAL ANULADO 700.000,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE PINHEIROS
GABINETE DO PREFEITO
3
 Art. 3o – Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação, revogadas disposições em contrário.
 REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
 Gabinete do Prefeito Municipal de Pinheiros -ES
 Em, 18 de março de 2009.
 ANTÔNIO CARLOS MACHADO
 Prefeito Municipal