norma nº 952/2009

PREFEITURA MUNICIPAL DE PINHEIROS
GABINETE DO PREFEITO
 LEI Nº 952/2009
 De 18 de março de 2009.
 
"Dispõe sobre o parcelamento de débitos 
existentes deste município junto à Receita Federal 
do Brasil e dá outras providências.”
 O Prefeito Municipal de Pinheiros, Estado do Espírito 
Santo,
 FAÇO SABER, que a Câmara Municipal Aprovou e 
eu Sanciono a seguinte Lei:
 
 Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal 
autorizado a efetuar o parcelamento de débitos existentes do Município de 
Pinheiros junto à Receita Federal do Brasil.
 Parágrafo Único – O débito de que trata o caput 
deste artigo é referente a exercícios anteriores.
 Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário.
 
 REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
 Gabinete do Prefeito Municipal de Pinheiros-ES
 Em, 18 de março de 2009.
 ANTÔNIO CARLOS MACHADO
 Prefeito Municipal