norma nº 954/2009

PREFEITURA MUNICIPAL DE PINHEIROS
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 954/2009
De 18 de março de 2009.
“Fixa salário do cargo de Agente Comunitário desta 
municipalidade e dá outras providências”.
O Prefeito Municipal de Pinheiros, Estado do Espírito 
Santo, 
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal Aprovou e eu 
Sanciono a seguinte lei,
Art. 1° - Fica Fixado em R$ 565,00 (quinhentos e 
sessenta e cinco reais) o salário do cargo de Agente Comunitário desta 
municipalidade.
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pinheiros -ES
Em, 18 de março de 2009.
ANTÔNIO CARLOS MACHADO
 Prefeito Municipal