norma nº 955/2009

PREFEITURA MUNICIPAL DE PINHEIROS
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 955/2009
De 18 de março de 2009.
“Dispõe sobre a permissão de acesso aos seus 
clientes, às cozinhas dos estabelecimentos 
fornecedores de refeições neste município de 
Pinheiros-ES”.
O Prefeito Municipal de Pinheiros, Estado do Espírito 
Santo, 
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal Aprovou e eu 
Sanciono a seguinte lei,
Art. 1° - Os estabelecimentos fornecedores de refeições 
devem permitir a seus clientes acesso às respectivas cozinhas.
Parágrafo Único – Esses estabelecimentos devem 
estimular a prática da visitação àquelas dependências, afixando em local 
visível a inscrição: “VISITE NOSSA COZINHA”.
Art. 2º - O não cumprimento desta Lei acarreta aplicação 
de multa pelo órgão de vigilância sanitária.
Art. 3º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei em 
60 (sessenta) dias, quando estabelecerá o valor da multa prevista no artigo 
anterior.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor no prazo de 90 (noventa) 
dias, a contar da data de sua publicação.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pinheiros -ES
Em, 18 de março de 2009.
ANTÔNIO CARLOS MACHADO
 Prefeito Municipal