norma nº 956/2009

PREFEITURA MUNICIPAL DE PINHEIROS
GABINETE DO PREFEITO
 LEI Nº 956/2009
 De 07 de abril de 2009.
 
"Dispõe sobre alteração da Lei Municipal 
nº 840/2006 e dá outras providências.”
 O Prefeito Municipal de Pinheiros, Estado do Espírito 
Santo,
 FAÇO SABER, que a Câmara Municipal Aprovou e 
eu Sanciono a seguinte Lei:
 
 Art. 1º - Passa a vigorar com a seguinte redação, o 
Art. 1º da Lei Municipal nº 840/2006, de 24 de março de 2006, que “Autoriza o 
Município de Pinheiros-ES a celebrar Contrato de Cessão de Uso com a CAIXA 
ECONÔMICA FEDERAL e dá outras providências”.
 “Art. 1° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal 
autorizado a celebrar Contrato de Cessão de uso com a CAIXA ECONÔMICA 
FEDERAL, pelo período de 20 (vinte anos), com o imóvel pertencente ao 
Município de Pinheiros-ES, localizado na Avenida Agenor Luiz Heringer, nº 231, 
Centro, nesta cidade, unidade 01 (um) da Prefeitura Municipal, representada pela 
inscrição cadastral nº 01.1.058.0194.0001 – 841, limitando-se de um lado com a 
Rua General Rondon; do outro lado com Dália da Silva Muniz; fundos com 
Ronaldo Gomes de Menezes; e frente com a Avenida Agenor Luiz Heringer”.
 
 Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário.
 
 REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
 Gabinete do Prefeito Municipal de Pinheiros-ES
 Em, 07 de abril de 2009.
 ANTÔNIO CARLOS MACHADO
 Prefeito Municipal