norma nº 962/2009

PREFEITURA MUNICIPAL DE PINHEIROS
GABINETE DO PREFEITO
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 LEI Nº 962/2009
 De 21 de maio de 2009.
 
"Autoriza o Poder Executivo a pagar aos médicos do 
município que atuam no hospital de Pinheiros 
produção médica e dá outras providências.”
 O Prefeito Municipal de Pinheiros, Estado do 
Espírito Santo,
 FAÇO SABER, que a Câmara Municipal Aprovou e eu 
Sanciono a seguinte Lei:
 
 Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a pagar aos 
médicos que tenham vínculo com o município e que atuam no Hospital de Pinheiros produção 
médica. 
 Art. 2º - A produção médica será paga com base nos 
seguintes critérios:
 I – 50% do total da produção dos atendimentos 
ambulatoriais.
 II – 100 % do valor correspondente aos serviços 
profissionais das AIHs (Autorização de Internação Hospitalar).
 Art. 3º - É indispensável a aprovação pelo Conselho 
Municipal de Saúde para que haja modificação dos percentuais fixados no artigo art.2º desta 
lei.
 Art. 4º - As despesas decorrentes desta Lei correrão à 
conta da dotação vigente no orçamento:
 Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário.
 
 
 REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
 Gabinete do Prefeito Municipal de Pinheiros-ES
 Em, 21 de maio de 2009.
 
 ANTÔNIO CARLOS MACHADO
 Prefeito Municipal