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norma nº 967/2009

Tipo Lei
Número / Ano 967 / 2009
Date 2009-06-16
Ementa“DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO E LOCALIZAÇÃO DE CENTRO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PINHEIROS
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 957/2009
De 16 de abril de 2009.
“Dispõe sobre autorização para doação de terreno 
desta municipalidade para o Instituto Nacional do 
Seguro Social – INSS e dá outras providências”.
O Prefeito Municipal de Pinheiros, Estado do Espírito 
Santo, 
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal Aprovou e eu 
Sanciono a seguinte lei,
Art. 1° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal 
autorizado a doar ao Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, uma área de 
terreno urbano de 30 metros (frente e fundos) x 34 metros (laterais), medindo 
1.020m² (mil e vinte metros quadrados), de propriedade deste município, que 
será desmembrada de um todo registrado sob a matrícula nº. 2494, livro nº. 2-
H, fl. 094, com as seguintes confrontações: frente com a Rua Vereador 
Arlindo Chaves; fundos com a Av. Antônio Alves Fernandes e laterais com 
esta municipalidade.
Art. 2º - O imóvel objeto desta doação destinar-se-á à 
construção de prédio para utilização do INSS.
Parágrafo Único – Fica estipulado o prazo de 02 (dois) 
anos para a construção do referido prédio, caso contrário, o terreno será 
revertido ao patrimônio público municipal. 
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pinheiros -ES
Em, 16 de abril de 2009. 
ANTÔNIO CARLOS MACHADO
 Prefeito Municipal

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