| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 967 / 2009 |
| Date | 2009-06-16 |
| Ementa | “DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO E LOCALIZAÇÃO DE CENTRO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PINHEIROS GABINETE DO PREFEITO LEI N° 957/2009 De 16 de abril de 2009. “Dispõe sobre autorização para doação de terreno desta municipalidade para o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS e dá outras providências”. O Prefeito Municipal de Pinheiros, Estado do Espírito Santo, FAÇO SABER, que a Câmara Municipal Aprovou e eu Sanciono a seguinte lei, Art. 1° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a doar ao Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, uma área de terreno urbano de 30 metros (frente e fundos) x 34 metros (laterais), medindo 1.020m² (mil e vinte metros quadrados), de propriedade deste município, que será desmembrada de um todo registrado sob a matrícula nº. 2494, livro nº. 2- H, fl. 094, com as seguintes confrontações: frente com a Rua Vereador Arlindo Chaves; fundos com a Av. Antônio Alves Fernandes e laterais com esta municipalidade. Art. 2º - O imóvel objeto desta doação destinar-se-á à construção de prédio para utilização do INSS. Parágrafo Único – Fica estipulado o prazo de 02 (dois) anos para a construção do referido prédio, caso contrário, o terreno será revertido ao patrimônio público municipal. Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. Gabinete do Prefeito Municipal de Pinheiros -ES Em, 16 de abril de 2009. ANTÔNIO CARLOS MACHADO Prefeito Municipal