norma nº 968/2009

PREFEITURA MUNICIPAL DE PINHEIROS
GABINETE DO PREFEITO
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 LEI N° 968/2009
 De 16 de junho de 2009.
“Altera o Art. 1º da Lei Municipal nº 945/2009 e dá 
outras providências.”
 O Prefeito Municipal de Pinheiros, Estado do Espírito 
Santo, 
 FAÇO SABER , que a Câmara Municipal Aprovou e 
eu Sanciono a seguinte lei,
 Art. 1o – O Art. 1º da Lei Municipal nº 945/2009, de 18 
de março de 2009, que “Autoriza abertura de Crédito Especial e dá outras 
providências”, passa a vigorar com a seguinte redação:
 “Art. 1o –
Fica autorizado ao Poder Executivo a abrir 
Crédito Especial no valor de R$ 700.000,00 (setecentos mil reais) na dotação 
abaixo:”
CRÉDITO ESPECIAL
UNIDADE 005001 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
ORGÃO 005 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
FUNÇÃO 12 EDUCAÇÃO
SUBFUNÇÃO 365 EDUCAÇÃO INFANTIL
PROGRAMA 0070 MANUTENÇÃO E REVITALIZAÇÃO DO ENSINO INFANTIL
PRO/ATIVIDADE 1.063 AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS PARA INSTALAÇÃO DE CRECHES
ELEMENTO DESPESA 3449061000 AQUISIÇÃO DE IMOVEL
FONTE DE RECURSO 00602 FUNDEB – 40% 250.000,00
FONTE DE RECURSO 00800 MDE- (Rec. Definidos no § 1º do Art. 11º Res. TCEES 195/2004) 250.000,00
FONTE DE RECURSO 00900 EDUCAÇÃO – Cota-parte Contribuição Social do Salário-Educação 200.000,00
TOTAL 700.000,00
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PINHEIROS
GABINETE DO PREFEITO
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 Art. 2
o – Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação, revogadas disposições em contrário.
 REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
 Gabinete do Prefeito Municipal de Pinheiros -ES
 Em, 16 de junho de 2009.
 ANTÔNIO CARLOS MACHADO
 Prefeito Municipal