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norma nº 973/2009

Tipo Lei
Número / Ano 973 / 2009
Date 2009-07-07
Ementa“DISPÕE SOBRE PROIBIÇÃO DE COMERCIALIZAÇÃO E USO DE BEBIDA ALCOÓLICA NO ÂMBITO DAS ESCOLAS IMPLANTADAS NO MUNICÍPIO DE PINHEIROS-ES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PINHEIROS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 973/2009
De 07 de julho de 2009. 
“Dispõe sobre proibição de comercialização e uso de 
bebida alcoólica no âmbito das escolas implantadas 
no município de Pinheiros-ES e dá outras 
providências.” 
 O Prefeito Municipal de Pinheiros, Estado do Espírito 
Santo, 
 FAÇO SABER, que a Câmara Municipal Aprovou e eu 
Sanciono a seguinte lei,
Art. 1º - Fica proibida a comercialização e uso de bebidas 
alcoólicas em qualquer caráter dentro do espaço físico das escolas implantadas no 
município de Pinheiros-ES.
Parágrafo Único – A proibição de que trata este artigo 
abrange a comercialização feita nos bares das escolas e durante a promoção de festejos.
Art. 2º - Deverá ser fixado, em lugar visível, cartaz 
indicativo da proibição disposta nesta Lei, ficando os estabelecimentos obrigados a dar 
ciência aos pais, responsáveis e funcionários do teor desta Lei.
Art. 3º - Os estabelecimentos infratores ficarão sujeitos 
às seguintes penalidades:
I – Advertência;
II – Multa de R$ 1.500,00 (hum mil e quinhentos reais) e
III – Proibição de realizar festas por um ano.
Art. 4º - Ato do Executivo Municipal regulamentará no 
que couber, esta lei, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação.
 REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
 Gabinete do Prefeito Municipal de Pinheiros -ES
 Em, 07 de julho de 2009. 
 ANTÔNIO CARLOS MACHADO
 Prefeito Municipal

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