| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 973 / 2009 |
| Date | 2009-07-07 |
| Ementa | “DISPÕE SOBRE PROIBIÇÃO DE COMERCIALIZAÇÃO E USO DE BEBIDA ALCOÓLICA NO ÂMBITO DAS ESCOLAS IMPLANTADAS NO MUNICÍPIO DE PINHEIROS-ES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PINHEIROS GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 973/2009 De 07 de julho de 2009. “Dispõe sobre proibição de comercialização e uso de bebida alcoólica no âmbito das escolas implantadas no município de Pinheiros-ES e dá outras providências.” O Prefeito Municipal de Pinheiros, Estado do Espírito Santo, FAÇO SABER, que a Câmara Municipal Aprovou e eu Sanciono a seguinte lei, Art. 1º - Fica proibida a comercialização e uso de bebidas alcoólicas em qualquer caráter dentro do espaço físico das escolas implantadas no município de Pinheiros-ES. Parágrafo Único – A proibição de que trata este artigo abrange a comercialização feita nos bares das escolas e durante a promoção de festejos. Art. 2º - Deverá ser fixado, em lugar visível, cartaz indicativo da proibição disposta nesta Lei, ficando os estabelecimentos obrigados a dar ciência aos pais, responsáveis e funcionários do teor desta Lei. Art. 3º - Os estabelecimentos infratores ficarão sujeitos às seguintes penalidades: I – Advertência; II – Multa de R$ 1.500,00 (hum mil e quinhentos reais) e III – Proibição de realizar festas por um ano. Art. 4º - Ato do Executivo Municipal regulamentará no que couber, esta lei, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação. Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. Gabinete do Prefeito Municipal de Pinheiros -ES Em, 07 de julho de 2009. ANTÔNIO CARLOS MACHADO Prefeito Municipal