| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 94 / 2015 |
| Date | 2015-11-17 |
| Ementa | “APROVA A INSTRUÇÃO NORMATIVA DO SISTEMA DE COMPRAS, LICITAÇÕES E CONTRATOS – SCL Nº 03/2015, QUE DISPÕE SOBRE OS MECANISMOS LEGAIS PARA A ELABORAÇÃO DE TERMO DE REFERÊNCIA E PROJETO BÁSICO NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PINHEIROS/ES. |
| native_id | 343 |
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