norma nº 68/2014

CÂMARA MUNICIPAL DE PINHEIROS 
 Estado do Espírito Santo 
 Av. Agenor Luiz Heringer, 297, Centro, CEP: 29980-000, Pinheiros – ES. 
 Tele fax: (27) 3765-1437; 3765-2318 e 3765-2234 (Presidência). 
 e-mail: camaramunicipaldepinheiros@bol.com.br
 CNPJ (MF): 28.494.664/0001-73
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RESOLUÇÃO Nº 068/2014 
De 11 de março de 2014. 
 “REGULAMENTA A APLICAÇÃO DA LEI MUNICIPAL N° 1169/2013 DE 26 
DE SETEMBRO DE 2013 QUE DISPÕE SOBRE O SISTEMA DE CONTROLE 
INTERNO DO MUNICÍPIO DE PINHEIROS/ES NO ÂMBITO DO PODER 
LEGISLATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 
ROBSON FERNANDES E SILVA, Presidente da Câmara Municipal de 
Pinheiros, no uso das prerrogativas que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal e Regimento 
Interno Cameral e objetivando a operacionalização do Sistema de Controle Interno no Município de 
Pinheiros/ES, no âmbito do Poder Legislativo Municipal. 
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Pinheiros/ES, aprovou e o Presidente 
PROMULGA a seguinte RESOLUÇÃO: 
Art. 1º. O funcionamento do Sistema de Controle Interno do Poder Legislativo, 
sujeita-se ao disposto na Lei n° 1.169/2013, à legislação e normas regulamentares aplicáveis ao 
Município, ao conjunto de instruções normativas que compõem o Manual de Rotinas Internas e 
Procedimentos de Controle desta administração e às regras constantes desta Resolução. 
Art. 2°. Os sistemas administrativos a que se referem o inciso V do artigo 5º da 
Lei Municipal n° 1169/2013, e respectivas unidades que atuarão como órgão central de cada sistema são 
assim definidos: 
Sistema Administrativo Órgão Central Administrativo
SCI - Sistema de Controle Interno Unidade Central de Controle Interno 
SPL – Sistema de Planejamento e Orçamento Setor de contabilidade e Tesouraria 
SPA – Sistema de Controle Patrimonial Divisão de Patrimônio e Material 
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SCO – Sistema de Contabilidade Setor de Contabilidade 
SCL – Sistema de Compras, Licitações e 
Contratos 
Divisão de Compras 
Divisão de Patrimônio e material 
SFI – Sistema Financeiro Setor de Contabilidade e Tesouraria 
SRH – Sistema de Administração de Recursos 
Humanos Setor de Contabilidade 
SJU – Sistema Jurídico Procuradoria Geral Legislativa 
SSG – Sistema de Serviços Gerais 
Secretaria Geral Legislativa 
Diretoria Geral da Câmara 
Art. 3º. A UCCI – Unidade Central de Controle Interno expedirá até 10/03/2014 instrução 
normativa orientando a elaboração do manual de rotinas e procedimentos de controle nos respectivos 
sistemas administrativos. 
§ 1º Nos prazos abaixo estabelecidos os órgãos centrais dos sistemas administrativos 
deverão submeter à apreciação da Unidade Central de Controle Interno, que encaminhará à aprovação do 
Chefe do Poder Legislativo Municipal até 30 (trinta) de setembro de 2016, a minuta do Manual de Rotinas 
Internas e Procedimentos de Controle a ser observado em cada sistema administrativo: 
I - até 30/12/2014: 
a) SCI - Sistema de Controle Interno; 
b) SPO - Sistema de Planejamento e Orçamento; 
c) SCP - Sistema de Controle Patrimonial; 
d) SCO - Sistema de Contabilidade; 
II - até 30/03/2015: 
a) SCL - Sistema de Compras e Licitações; 
b) SFI - Sistema Financeiro; 
III - até 30/09/2015: 
a) SRH - Sistema de Administração de Recursos Humanos; 
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IV - até 30/09/2016: 
a) SJU - Sistema Jurídico; 
b) SSG - Sistema de Serviços Gerais; 
Art. 4º. Na definição dos procedimentos de controle, deverão ser priorizados os controle 
preventivos, destinados a evitar a ocorrência de erros, desperdícios, irregularidades ou ilegalidades, sem 
prejuízo de controles corretivos, exercidos após a ação. 
Art. 5º. As unidades executoras do Sistema de Controle Interno a que se referem o artigo 4º 
da Lei n° 1.169/2013, deverão informar à UCCI, para fins de cadastramento, até o dia 11 de março de 
2014, o nome do respectivo representante de cada unidade executora, comunicando de imediato as 
eventuais substituições. 
Parágrafo único: O representante de cada unidade executora tem como missão dar suporte 
ao funcionamento de Sistema de Controle Interno em seu âmbito de atuação e serve de elo entre a 
unidade executora e a UCCI, tendo como principais atribuições: 
I – prestar apoio na identificação dos “pontos de controle” inerentes ao sistema administrativo 
ao qual sua unidade está diretamente envolvida, assim como, no estabelecimento dos respectivos 
procedimentos de controle; 
II – coordenar o processo de desenvolvimento, implementação ou atualização do Manual de 
Rotinas Internas e Procedimentos de Controle, aos quais a unidade em que está vinculado atua como 
órgão central do sistema administrativo; 
III – exercer o acompanhamento sobre a efetiva observância do Manual de Rotinas Internas e 
Procedimentos de Controle a que sua unidade esteja sujeita e propor o seu constante aprimoramento; 
IV – encaminhar à UCCI, na forma documental, as situações de irregularidades ou 
ilegalidades que vierem a seu conhecimento mediante denúncias ou outros meios, juntamente com 
indícios de provas; 
V – adotar providências para as questões relacionadas ao Tribunal de Contas afetas à sua 
unidade; 
VI – atender às solicitações da UCCI quanto às informações, providências e recomendações; 
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VII – comunicar à chefia superior, com cópia para a UCCI, as situações de ausência de 
providências para a apuração e/ou regularização de desconformidades. 
Art. 6º. As atividades de auditoria interna a que se refere o Inciso V, do artigo 5º, da Lei 
Municipal nº 1.169/2013, terão como enfoque a avaliação da eficiência e eficácia dos procedimentos de 
controle adotados nos diversos sistemas administrativos, pelos seus órgãos centrais e executores, cujos 
resultados serão consignados em relatório contendo recomendações para o aprimoramento de tais 
controles. 
§ 1º À UCCI caberá a elaboração do Manual de Auditoria Interna, que especificará os 
procedimentos e metodologia de trabalho a serem observados pela Unidade e que será submetido à 
aprovação da Presidência da Câmara Municipal de Pinheiros/ES, documento que deverá tomar como 
orientação as Normas Brasileiras para o Exercício das Atividades de Auditoria Interna e respectivo Código 
de Ética, aprovados pelo Instituto Brasileiro de Auditoria Interna – AUDIBRA. 
§ 2º Até o último dia útil de cada ano, a UCCI deverá elaborar e dar ciência ao Chefe do 
Poder Legislativo Municipal, o Plano Anual de Auditoria Interna para o ano seguinte, observando 
metodologia e critérios estabelecidos no Manual de Auditoria Interna. 
§ 3º À UCCI é assegurada total autonomia para a elaboração do Plano Anual de Auditoria 
Interna, podendo, no entanto, obter subsídios junto ao Chefe do Poder Legislativo Municipal e demais 
gestores e junto às unidades executoras do Sistema de Controle Interno, objetivando maior eficácia da 
atividade de auditoria interna. 
§ 4º Para a realização de trabalhos de auditoria interna em áreas, programas ou situações 
específicas, cuja complexidade ou especialização assim justifique, a UCCI poderá requerer do Chefe do 
Poder Legislativo Municipal, colaboração técnica de servidores públicos ou a contratação de terceiros.
§ 5º O encaminhamento dos relatórios de auditoria às unidades executoras do Sistema de 
Controle Interno será efetuado através do Coordenador da Unidade Central de Controle Interno da 
Câmara Municipal de Pinheiros, ao qual, no prazo estabelecido, também deverão ser informadas, pelas 
unidades que foram auditadas, as providências adotadas em relação às constatações e recomendações 
apresentadas pela UCCI. 
Art. 7º. Qualquer servidor público é parte legítima para denunciar a existência de 
irregularidades ou ilegalidades, podendo fazê-lo diretamente à UCCI ou através dos representantes das 
unidades executoras do Sistema de Controle Interno, sempre por escrito e com clara identificação do 
denunciante, da situação constatada e da(s) pessoa(s) ou unidade(s) envolvida(s), anexando, ainda, 
indícios de comprovação dos fatos denunciados. 
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Parágrafo único. É de responsabilidade da UCCI, de forma motivada, acatar ou não a 
denúncia, podendo efetuar averiguações para confirmar a existência da situação apontada pelo 
denunciante. 
Art. 8º. Para o bom desempenho de suas funções, caberá à UCCI solicitar, ao responsável, o 
fornecimento de informações ou esclarecimentos e/ou a adoção de providências. 
Art. 9º. Se em decorrência dos trabalhos de auditoria interna, de denúncias ou de outros 
trabalhos ou averiguações executadas pela UCCI, forem constatadas irregularidades ou ilegalidades, a 
esta caberá alertar formalmente a autoridade administrativa competente indicando as providências a 
serem adotadas. 
Parágrafo único. Fica vedada a participação de servidores lotados na UCCI em comissões 
inerentes a processos administrativos ou sindicâncias destinadas a apurar irregularidades ou ilegalidades, 
assim como, em comissões processantes de tomadas de contas. 
Art. 10. O responsável pelo sistema de controle interno deverá representar ao Tribunal de 
Contas, sob pena de responsabilidade solidária, sobre as irregularidades e ilegalidades identificadas e as 
medidas adotadas. 
Art. 11. Caberá à UCCI prestar os esclarecimentos e orientações a respeito da aplicação dos 
dispositivos desta Resolução. 
Art. 12. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 
 PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. 
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Pinheiros-ES, 
Em, 11 de março de 2014. 
ROBSON FERNANDES E SILVA 
Presidente