norma nº 74/2014

CÂMARA MUNICIPAL DE PINHEIROS 
 Estado do Espírito Santo 
Av. Agenor Luiz Heringer, 297, Centro, Pinheiros – ES, CEP 29980-000.
Tele fax: (27) 3765-1437; 3765-2318 e 3765-2234 (Presidência). 
E-mail: camaramunicipaldepinheiros@bol.com.br
CNPJ (MF): 28.494.664/0001-73
1 
RESOLUÇÃO Nº 074/2014 
De 18 de novembro de 2014 
“Aprova a instrução normativa do sistema de 
controle interno – SCI nº 06/2014 que dispõe 
sobre o atendimento às equipes do controle 
externo. ” 
ROBSON FERNANDES E SILVA, Presidente da Câmara 
Municipal de Pinheiros, no uso das prerrogativas que lhe são conferidas 
pela Lei Orgânica Municipal e Regimento Interno Cameral e objetivando a 
operacionalização do Sistema de Controle Interno no âmbito do Poder 
Legislativo Municipal. 
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Pinheiros/ES, 
aprovou e o Presidente PROMULGA a seguinte RESOLUÇÃO: 
Art.1º Fica aprovada a Instrução Normativa SCI nº 06/2014, de 
responsabilidade da Unidade Central de Controle Interno, que dispõe 
sobre o atendimento às equipes de controle externo, fazendo parte 
integrante desta Resolução. 
Art. 2º Esta Instrução Normativa deverá ser observada pelas 
unidades que integram a estrutura organizacional da Câmara Municipal 
de Pinheiros/ES. 
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua 
publicação. 
PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. 
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Pinheiros/ES, em 
18 de novembro de 2014. 
ROBSON FERNANDES E SILVA 
Presidente da Câmara 
CÂMARA MUNICIPAL DE PINHEIROS 
 Estado do Espírito Santo 
Av. Agenor Luiz Heringer, 297, Centro, Pinheiros – ES, CEP 29980-000.
Tele fax: (27) 3765-1437; 3765-2318 e 3765-2234 (Presidência). 
E-mail: camaramunicipaldepinheiros@bol.com.br
CNPJ (MF): 28.494.664/0001-73
2 
INSTRUÇÃO NORMATIVA SCI Nº. 06/2014 
Versão: 01
Aprovação em: 17 de novembro de 2014
Ato de aprovação: Resolução nº 074/2014
Unidade Responsável: Unidade Central de Controle Interno – UCCI. 
I – FINALIDADE: 
 Estabelecer normas e procedimentos a serem observados por todas as 
unidades que integram a Câmara Municipal de Pinheiros quando do 
atendimento às equipes de controle externo do Tribunal de Contas do 
Estado do Espírito Santo – TCE/ES, por ocasião das auditorias e 
inspeções, bem como definir responsabilidades pelo descumprimento das 
regras desta Instrução Normativa.
II – ABRANGÊNCIA: 
Abrange todas as unidades que compõem a estrutura organizacional da 
Câmara Municipal de Pinheiros. 
III – CONCEITOS: 
1.Instrução Norma: 
Documento que estabelece os procedimentos a serem adotados 
objetivando a padronização na execução de atividades e rotinas de 
trabalho, com ênfase nos procedimentos de controle.
2. Autoridade administrativa:
Autoridade máxima das unidades gestoras; 
CÂMARA MUNICIPAL DE PINHEIROS 
 Estado do Espírito Santo 
Av. Agenor Luiz Heringer, 297, Centro, Pinheiros – ES, CEP 29980-000.
Tele fax: (27) 3765-1437; 3765-2318 e 3765-2234 (Presidência). 
E-mail: camaramunicipaldepinheiros@bol.com.br
CNPJ (MF): 28.494.664/0001-73
3 
3. Controle externo: 
Controle que um determinado órgão e/ou poder exerce sobre a conduta 
funcional de outro, buscando executar a vigilância, a orientação e a 
correção de procedimentos, com o objetivo de garantir a conformidade de 
atuação, zelar pelo patrimônio público e fiscalizar a aplicação dos atos 
praticados pelo administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens 
e valores públicos, ou seja, acompanhar a correta aplicação dos recursos 
públicos, observando a legalidade, legitimidade, economicidade, eficiência, 
eficácia, efetividade e equidade. 
4. Unidades executoras: 
Todos os setores que compõem a estrutura organizacional da Câmara 
Municipal, no exercício das atividades de controle interno inerentes às suas 
funções finalísticas ou de caráter administrativo; 
IV – BASE LEGAL:
A presente instrução Normativa tem como base legal os artigos 31, 70 e 74 
da Constituição Federal, 29, 70, 76 e 77 da Constituição Estadual, 59 da 
Lei Complementar nº 101/2000, Lei Federal 4.320/64 (arts. 75 a 80), 
Regimento Interno do Tribunal de Contas do Espírito Santo nº 261/2013, 
Lei Orgânica do TCE/ES nº 621/201, Resolução do TCE/ES nº 227/2011, 
além da Lei Municipal nº 1.169/2013 que dispõe sobre o Sistema de 
Controle Interno do Município de Pinheiros e Resolução nº 068/2014 que 
regulamenta o Sistema de Controle Interno no âmbito do Poder Legislativo 
Municipal. 
V – DAS RESPONSABILIDADES 
1.Da Unidade Central de Controle Interno: 
a) promover a divulgação e implementação desta instrução normativa junto 
às unidades executoras da estrutura organizacional da Câmara Municipal;
CÂMARA MUNICIPAL DE PINHEIROS 
 Estado do Espírito Santo 
Av. Agenor Luiz Heringer, 297, Centro, Pinheiros – ES, CEP 29980-000.
Tele fax: (27) 3765-1437; 3765-2318 e 3765-2234 (Presidência). 
E-mail: camaramunicipaldepinheiros@bol.com.br
CNPJ (MF): 28.494.664/0001-73
4 
b) cumprir e fazer todas as determinações contidas nesta instrução 
normativa. 
2.Das unidades executoras: 
a) atender às solicitações da Unidade Central de Controle Interno quanto 
ao fornecimento de informações, documentos e processos objetos da 
análise a ser efetuada pelo controle externo. 
b) manter a instrução normativa à disposição de todos os servidores da 
unidade, velando pelo fiel cumprimento da mesma; 
c) atender com presteza às demais solicitações feitas pela equipe do 
controle externo. 
VI – PROCEDIMENTOS 
1.Quando do recebimento de documentos do TCE/ES: 
Recebido qualquer documento do TCE/ES, a autoridade administrativa 
encaminhará imediatamente cópia à Unidade Central de Controle Interno 
para conhecimento e providências que se fizerem necessárias.
2. Da solicitação de informações ou documentos: 
a) Será de imediato expedido Comunicação Interna – CI à unidade 
executora responsável para o fornecimento das informações e/ou 
documentos nos prazos e formas solicitados.
b) O responsável pela unidade executora providenciará também o 
encaminhamento para a Unidade Central de Controle Interno os 
documentos requisitados pelo controle externo para que haja a certificação 
do atendimento da solicitação por parte da unidade executora. 
c) Procedida à remessa ao órgão de controle externo, a autoridade 
administrativa deverá informar o envio à Unidade Central de Controle 
CÂMARA MUNICIPAL DE PINHEIROS 
 Estado do Espírito Santo 
Av. Agenor Luiz Heringer, 297, Centro, Pinheiros – ES, CEP 29980-000.
Tele fax: (27) 3765-1437; 3765-2318 e 3765-2234 (Presidência). 
E-mail: camaramunicipaldepinheiros@bol.com.br
CNPJ (MF): 28.494.664/0001-73
5 
Interno, mediante cópia do documento encaminhado, para que esta 
mantenha registro e controle do fato. 
3. Da informação de atuação do controle externo 
a) De posse da comunicação encaminhada pelo órgão de controle externo, 
inerente a realização de procedimento de auditoria ou inspeção dar-se-á 
ciência a todos os servidores da unidade administrativa da Câmara 
Municipal, providenciando-se imediatamente os documentos solicitados, 
que deverão estar à disposição da Unidade Central de Controle Interno e 
dos agentes de fiscalização no prazo estipulado; 
b) Qualquer ocorrência que por ventura possa prejudicar ou retardar a 
disponibilidade de informações e/ou documentos solicitados, deverá ser 
imediata e formalmente comunicada à Unidade Central de Controle Interno. 
4. Do atendimento às equipes de controle externo quando da 
realização de inspeções ou auditorias: 
a) Serão recepcionadas pelos respectivos responsáveis pela unidade 
executora, que deverão estar à disposição durante todo o período previsto 
para atuação das equipes;
b) Para cada área de atuação deverá ser indicado servidor responsável 
para acompanhar e dar suporte às atividades, fornecendo informações e/ou 
documentos por ventura solicitados;
c) Deverá ser providenciado ainda, espaço físico e instalações necessárias 
à execução das atividades.
CÂMARA MUNICIPAL DE PINHEIROS 
 Estado do Espírito Santo 
Av. Agenor Luiz Heringer, 297, Centro, Pinheiros – ES, CEP 29980-000.
Tele fax: (27) 3765-1437; 3765-2318 e 3765-2234 (Presidência). 
E-mail: camaramunicipaldepinheiros@bol.com.br
CNPJ (MF): 28.494.664/0001-73
6 
4.1 Quando do fornecimento de documentos e/ou informações às 
equipes de controle: 
a) Os documentos e/ou informações serão fornecidos segundo solicitado, 
sendo adotadas todas as medidas cabíveis para o pleno atendimento das 
solicitações;
b) Além dos documentos previamente solicitados, poderão ser requeridos 
pelos agentes de fiscalização e pela Unidade Central de Controle Interno 
durante a atuação, quantos outros forem desejados, sendo fixado prazo 
razoável para atendimento;
c) Nenhum processo, documento ou informação poderá ser sonegado aos 
agentes de controle externo e a Unidade Central de Controle Interno 
durante inspeções ou auditorias, sob pena das sanções e medidas 
cabíveis;
d) Os responsáveis pela unidade executora que durante a atuação do 
controle externo ficarem em situação de pendencias de documentos e/ou 
informações deverão providenciar o registro dos mesmos
4.1.1. Documentos e/ou informações pendentes; 
a) Deverão ser providenciados o mais rápido possível e encaminhados no 
prazo fixado e forma indicada, ou de acordo com a Instrução Normativa 
que orienta a remessa de documentos ao TCE/ES.
b) Procedido ao encaminhamento, a Unidade Central de Controle Interno 
obrigatoriamente deverá ser informada para registro e controle, o que 
poderá ser feito mediante cópia do expediente de envio;
c) Após o envio e acompanhamento do pleno atendimento ao solicitado, os 
comprovantes de expedição dos referidos documentos serão arquivados 
em pasta própria. 
CÂMARA MUNICIPAL DE PINHEIROS 
 Estado do Espírito Santo 
Av. Agenor Luiz Heringer, 297, Centro, Pinheiros – ES, CEP 29980-000.
Tele fax: (27) 3765-1437; 3765-2318 e 3765-2234 (Presidência). 
E-mail: camaramunicipaldepinheiros@bol.com.br
CNPJ (MF): 28.494.664/0001-73
7 
VII. CONSIDERAÇÕES FINAIS 
1.A inobservância das tramitações e procedimentos de rotina, 
estabelecidos nesta Instrução Normativa, sem prejuízo das orientações e 
exigências do TCE/ES relativas ao assunto, sujeitará os responsáveis às 
sanções legais cabíveis.
2.Esta instrução normativa deverá ser atualizada sempre que os fatores 
organizacionais, legais ou técnicos assim o exigirem, a fim de verificar a 
sua adequação aos requisitos da Instrução Normativa SCI nº 01/2014, bem 
como manter o processo de melhoria contínua dos serviços públicos 
municipais.
3. Esta instrução normativa entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Pinheiros/ES, em 18 de novembro de 2014. 
ROBSON FERNANDES E SILVA 
Presidente 
VERÔNICA CORREIA CANAL 
Coordenadora da Unidade Central de Controle Interno