norma nº 66/2013

CÂMARA MUNICIPAL DE PINHEIROS 
 Estado do Espírito Santo 
 Av. Agenor Luiz Heringer, 297, Centro, CEP: 29980-000, Pinheiros – ES. 
 Tele fax: (27) 3765-1437; 3765-2318 e 3765-2234 (Presidência). 
 e-mail: camaramunicipaldepinheiros@bol.com.br 
 CNPJ (MF): 28.494.664/0001-73
RESOLUÇÃO N° 066/2013 
De 02 de abril de 2013. 
"Revoga Resolução nº 046/2011 e dá outras providências.” 
ROBSON FERNANDES E SILVA, Presidente da Câmara Municipal 
de Pinheiros-ES, no uso das prerrogativas que lhe são conferidas pela Lei Orgânica 
Municipal e Regimento Interno Cameral, tendo em vista a Lei Municipal nº 
1.142/2013, de 20 de março de 2013; 
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Pinheiros-ES, aprovou e o 
Presidente PROMULGA a seguinte RESOLUÇÃO:
Art. 1° - Fica revogada a Resolução nº 046/2011, de 15 de março de 
2011. 
Art. 2° - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, 
retroagindo seus efeitos a 20 de março de 2013. 
PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. 
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Pinheiros-ES. 
Em, 02 de abril de 2013. 
ROBSON FERNANDES E SILVA 
 Presidente